A Câmara Municipal de Paulínia aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (21/10), o projeto que atualiza e moderniza o Programa Bolsa Educação, estabelecendo novos critérios de concessão das bolsas de estudo no município.
A proposta revisa a Lei nº 3.077/2010, com o objetivo de ampliar o acesso ao ensino técnico e superior, além de garantir regras mais claras e justas para os estudantes e maior controle sobre o uso dos recursos públicos.
Entre as principais mudanças estão os percentuais de bolsa definidos conforme a renda familiar, as regras de reembolso em caso de desistência e a ampliação das contrapartidas sociais: cada bolsista deverá cumprir 20 horas mensais de serviços comunitários e manter bom desempenho acadêmico.
O novo formato de seleção incluirá análise socioeconômica, nota do Enem e teste vocacional, e as bolsas continuarão sendo pagas diretamente às instituições conveniadas, que poderão estar localizadas em um raio de até 70 km de Paulínia.
O programa prevê a concessão de até 500 bolsas anuais, entre integrais e parciais, e mantém a exigência de residência mínima de 10 anos no município.
Reorganização da Previdência Municipal
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, enviado pela Prefeitura, que reorganiza o regime previdenciário municipal e promove a segregação da massa de segurados do Pauliprev.
A medida cria dois grupos distintos para o gerenciamento dos recursos:
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O primeiro grupo será composto por servidores ativos que ingressaram até dezembro de 2012 e aposentados ou pensionistas com benefícios iniciados até dezembro de 2015;
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O segundo abrangerá os demais servidores, que passarão a contribuir sob o regime de capitalização, no qual o dinheiro acumulado é investido para garantir futuras aposentadorias.
De acordo com o Executivo, a mudança é contábil e orçamentária, sem alterar direitos adquiridos de servidores, aposentados ou pensionistas. O objetivo é adequar o município à legislação federal que exige segregação de massas em casos de déficit atuarial.
Outros temas da sessão
O plenário também aprovou o projeto que institui uma campanha de saúde mental voltada a mulheres grávidas e puérperas, de autoria do vereador Fábio da Van (PRTB), que presidiu a 35ª Sessão Ordinária.
Durante a sessão, a bailarina Larissa Rodrigues Bogas foi homenageada por seus relevantes serviços prestados à cultura e à dança, em iniciativa do vereador Douglas Guarita (DC).
Foto Prefeitura de Paulínia
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