Decisão do TJ-SP impede concessão do Vale Cesta de Natal em 2024
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional o pagamento do Vale Cesta de Natal
A Prefeitura de Paulínia confirmou, por meio de nota oficial divulgada nesta semana, que o Vale Cesta de Natal não será concedido em 2024. A suspensão ocorre em razão de uma decisão judicial emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou inconstitucional o pagamento do benefício neste ano.
Segundo a Administração Municipal, a determinação do Tribunal torna impossível a continuidade do repasse aos servidores. A Prefeitura destacou que está cumprindo integralmente a ordem judicial e reforçou seu compromisso com a legalidade e a transparência na gestão pública.
Foto Prefeitura de Paulínia
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