Decreto oficializa reajuste de mais de 5% no IPTU de 2026 em Paulínia

A Prefeitura de Paulínia publicou um decreto que autoriza a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026. O reajuste será de 5,17%, percentual correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre 1º de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025.

O decreto, assinado pelo prefeito Danilo Barros, destaca que a correção não representa aumento do tributo, mas apenas a atualização de seus valores conforme previsto no Código Tributário Municipal (CTM). O texto cita o artigo 9º do CTM, que estabelece que a simples atualização monetária de elementos quantitativos não configura majoração tributária.

A Prefeitura também ressalta que o princípio da noventena prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e o início da cobrança não se aplica à atualização da base de cálculo do IPTU, conforme o parágrafo único do artigo 11 do CTM.

A medida segue ainda recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que orienta os municípios a corrigirem anualmente os valores utilizados no cálculo do imposto. De acordo com o CTM, o IPCA é o índice oficial adotado pelo município para atualização de tributos, benefícios fiscais e demais créditos municipais.

Com a publicação, a correção passa a valer imediatamente, e as disposições anteriores em contrário ficam revogadas.

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