Lei garante espaço isolado em estabelecimentos penais do estado a agentes de segurança municipais

Garantir espaços isolados para guardas civis e demais agentes municipais de segurança encaminhados para estabelecimentos penais paulistas. Este é o objetivo da Lei 17.653/2023, de autoria dos deputados Carla Morando (PSDB) e Tenente Coimbra (PL). Sancionada pelo Executivo, a determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em sua edição do último sábado (24).

A ideia é recolher estes profissionais em unidades especiais e separadas dos demais custodiados, visto que o risco de represálias contra eles é grande e constante. Na impossibilidade de recolhê-los em estabelecimento específico, a legislação determina ainda que o caminho será colocar em uma cela distinta dos estabelecimentos comuns.

Risco

Cada dia mais se observa um enfrentamento diário entre os guardas civis municipais e indivíduos de grande periculosidade, expondo o agente de segurança ao risco. Não à toa, as mais variadas cidades do Estado de São Paulo têm empenhado parte de seu orçamento na compra de armamento mais moderno para atuação efetiva das GCM?s, assim como recebido doações por parte da Polícia Militar, aponta o texto do Projeto 645/2021, que deu origem à Lei.

Esta posição é reforçada pelo deputado Tenente Coimbra. “A colocação dos GCMs em celas e estabelecimentos penais separados dos demais presos se dá por extrema necessidade de garantia da segurança”, diz ele.

A deputada Carla Morando destaca que a realidade específica dos agentes de segurança precisa ser levada em consideração: “Os profissionais da Guarda Civil Municipal cada vez mais assumem um papel de combate à criminalidade, principalmente nos grandes centros urbanos, e não podem ser tratados como cidadãos comuns em situações de encarceramento. É um risco à integridade física”, afirma ela.

Categoria

O presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo (SindGuardas-SP), Evandro Fucitalo, ressalta que a nova legislação é uma conquista para os profissionais da área. “É uma evolução que melhora, e muito, as condições dos guardas municipais em todo o estado. Essa iniciativa do Legislativo Estadual é importante. A posição do Sindicato é de total e irrestrito apoio”, afirma ele.

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