Paulínia aprova lei que autoriza doação de alimentos excedentes para famílias vulneráveis

A Prefeitura de Paulínia sancionou uma nova lei que autoriza a doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais no município. A medida tem como objetivo combater o desperdício, fortalecer ações de solidariedade e ampliar a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social.

A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e permite que restaurantes, bares, padarias, supermercados, hotéis e outros estabelecimentos congêneres realizem a doação de alimentos que ainda estejam próprios para consumo.

De acordo com o texto, poderão ser doados alimentos preparados e não servidos, produtos in natura ou industrializados fora dos padrões de comercialização, além de itens próximos da data de validade, desde que mantenham condições adequadas de consumo.

A lei estabelece regras sanitárias para garantir a segurança alimentar. Os alimentos deverão ser armazenados, acondicionados e transportados em condições adequadas de higiene e conservação, sendo proibida a doação de produtos deteriorados ou contaminados.

As doações poderão ser destinadas diretamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de entidades assistenciais, organizações da sociedade civil, igrejas, projetos sociais e equipamentos públicos que atendam populações vulneráveis.

Outro ponto previsto na legislação trata da responsabilidade dos doadores. Os estabelecimentos somente poderão ser responsabilizados em casos de dolo, fraude ou negligência comprovada em relação às condições sanitárias dos alimentos. A responsabilidade se encerra no momento da entrega, desde que todas as exigências legais sejam cumpridas.

A nova norma também proíbe a comercialização dos alimentos recebidos por meio de doação.

Além disso, o Poder Executivo poderá criar um cadastro municipal de doadores e entidades receptoras, promover campanhas de conscientização, firmar parcerias para logística de distribuição e conceder selo de responsabilidade social aos estabelecimentos participantes.

A lei já está em vigor e deverá receber regulamentação complementar da Prefeitura de Paulínia para definição dos critérios sanitários e operacionais.

Foto gerada por inteligência artificial

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