Paulínia aprova lei que obriga identificação do nome da cidade em eventos com apoio público

A Prefeitura de Paulínia sancionou uma nova lei que determina a obrigatoriedade de incluir o nome “Paulínia” em destaque em todo material de divulgação de eventos realizados no município que contem com apoio, recursos ou parceria da Administração Municipal. A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial.

De acordo com a lei, a identificação deve estar presente em cartazes, banners, painéis, ingressos, redes sociais, publicidades, materiais impressos e digitais de qualquer evento que:

• Receba apoio, patrocínio, cessão de espaço ou parceria da Prefeitura;

• Utilize recursos financeiros, logísticos ou materiais do poder público;

• Utilize bens públicos, próprios ou locados pelo Município.

A norma também proíbe que outros municípios apareçam em destaque maior que o nome de Paulínia, exceto em casos de ações regionais devidamente justificadas pela Administração.

Divulgação padronizada e punições

O texto estabelece que o nome “Paulínia” deve aparecer de maneira visível, legível, proporcional e em posição de destaque, com tamanho igual ou superior ao de marcas, empresas ou patrocinadores envolvidos.

Para os organizadores que descumprirem a regra, a lei prevê multa de 50 Unidades Fiscais de Paulínia (UFP) em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente a ações de preservação dos símbolos municipais, programas educacionais sobre cidadania e iniciativas culturais voltadas à valorização da história local.

A fiscalização e regulamentação dos critérios de visibilidade e comprovação caberão ao Poder Executivo, que poderá definir padrões complementares.

Foto Prefeitura de Paulínia

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