Paulínia cria diretrizes para incentivar abrigo provisório de animais em situação de vulnerabilidade

A Câmara Municipal de Paulínia aprovou um projeto de lei que institui diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Abrigamento Provisório de Animais em Situação de Vulnerabilidade. A proposta foi sancionada pelo prefeito e passa a valer a partir da data de publicação da nova legislação.

A medida estabelece princípios para ampliar ações de proteção animal no município, incentivando o acolhimento temporário de cães e gatos resgatados em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade.

Entre as diretrizes previstas na lei estão a promoção do bem-estar animal, prevenção de maus-tratos, incentivo à adoção responsável e fortalecimento de parcerias entre o Poder Público, entidades da sociedade civil e protetores independentes.

O texto também prevê ações educativas voltadas à guarda responsável e ao controle populacional ético de animais domésticos, além de estimular iniciativas comunitárias ligadas à causa animal.

De acordo com a legislação, o Poder Executivo poderá adotar medidas para colocar as diretrizes em prática, respeitando a disponibilidade orçamentária e as normas para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil.

Foto Freepik

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