Paulínia institui atendimento odontológico especializado para mulheres vítimas de violência doméstica

A Câmara Municipal de Paulínia aprovou, e o executivo sancionou, a lei que garante atendimento odontológico especializado às mulheres vítimas de violência doméstica.

Atendimento pelo SUS

De acordo com a nova lei, o serviço será prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em unidades públicas ou conveniadas do município. O objetivo é assegurar o acesso a procedimentos odontológicos reparadores, restauradores, ortodônticos e estéticos, voltados às mulheres que sofreram agressões que comprometeram sua estrutura dento facial.

Diretrizes do programa

O atendimento deverá seguir algumas diretrizes, entre elas:

• Atendimento humanizado e prioritário às vítimas;

• Sigilo e acolhimento por equipe multidisciplinar, sempre que possível;

• Integração com serviços de assistência social e psicológica;

• Campanhas de divulgação para informar as mulheres sobre os direitos assegurados pela lei.

Comprovação da condição de vítima

Para ter acesso ao benefício, será necessária a comprovação da condição de vítima, que poderá ser feita por meio de:

• Boletim de ocorrência;

• Medida protetiva;

• Laudo médico;

• Encaminhamento da Delegacia da Mulher, Conselho Tutelar, CREAS ou outros órgãos públicos de proteção à mulher.

Próximos passos

A medida entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a lei e definir os detalhes para a execução do programa.

Foto Canva

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