Paulínia regulamenta direito de pessoas com deficiência serem acompanhadas por cães de assistência

Paulínia sanciona a Lei que assegura às pessoas com deficiências físicas, sensoriais, mentais, psicológicas, transtornos do espectro autista (TEA) ou outras necessidades especiais o direito de serem acompanhadas por cães de assistência em todos os locais públicos e privados de uso coletivo do município.

A legislação define os diferentes tipos de cães de assistência, como:

• Cão-Guia: para pessoas com deficiência visual;

• Cão-Ouvinte: para pessoas com deficiência auditiva;

• Cão de Alerta Médico: antecipa crises médicas específicas;

• Cão de Auxílio: auxilia pessoas com deficiência motora;

• Cão de Apoio Emocional: para transtornos mentais ou psicológicos;

• Cão de Intervenção Assistida: utilizado em terapias neuromotoras ou psicológicas.

Os animais poderão acompanhar seus tutores em vias públicas, praças, parques, unidades de saúde, escolas, bibliotecas, repartições públicas, estabelecimentos comerciais e meios de transporte coletivo, sem custos adicionais.

A lei também estabelece regras para a proteção e identificação dos cães, incluindo o uso de colete com a inscrição “Cão de Assistência” ou “Em Treinamento”, cartão de identificação oficial e registro junto a entidades especializadas. Além disso, é proibido impedir o acesso dos cães ou cobrar taxas extras pela presença deles.

Foto Canva

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