Paulínia regulamenta parcelamento do ISSQN da construção civil em até 12 vezes

A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria de Negócios da Receita, regulamentou o parcelamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente exclusivamente sobre serviços de construção civil. Com a medida, o imposto poderá ser dividido em até 12 parcelas.

O pagamento do ISSQN é realizado no momento da solicitação do habite-se, documento necessário para comprovar a regularização da construção e a ocupação do imóvel no município.s

A nova possibilidade de parcelamento busca facilitar o pagamento do tributo pelos proprietários e responsáveis pelas obras, permitindo que o valor seja quitado de forma parcelada durante o processo de regularização da construção.

Atendimento pode ser feito online

O parcelamento e o pagamento podem ser realizados de forma online, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A plataforma disponibiliza diferentes serviços aos contribuintes e permite a realização de procedimentos administrativos fiscais sem a necessidade de deslocamento até a Prefeitura.

Segundo a Administração Municipal, a ferramenta contribui para agilizar os processos e reduzir o tempo gasto pelos contribuintes e pelo próprio município no atendimento.

Atendimento presencial

Quem preferir realizar a negociação presencialmente pode procurar a Secretaria de Negócios da Receita, localizada no Paço Municipal.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Os interessados também podem acessar a página de serviços da Prefeitura de Paulínia para consultar informações e utilizar os serviços disponíveis.

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