Paulínia sanciona lei que responsabiliza tutores por ataques e lesões causadas por animais
Norma prevê punição a donos em casos de agressão a pessoas ou outros animais, mesmo sem comprovação de culpa
A Prefeitura de Paulínia sancionou a lei que responsabiliza tutores de animais domésticos ou domesticados por lesões causadas a pessoas ou a outros animais no município. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo executivo municipal.
De acordo com a nova legislação, os tutores passam a responder por danos que resultem em lesão corporal leve, grave ou morte de pessoa, além de casos de agressão ou morte de outros animais.
A lei define como tutor qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a guarda, posse ou propriedade do animal, seja de forma permanente ou temporária. A responsabilidade é objetiva, ou seja, inde-pende da comprovação de culpa, salvo em situações de força maior ou quando for demonstrado que a vítima agiu com provocação ou imprudência evidente.
As classificações de lesão leve e grave seguem os critérios estabelecidos nos artigos 129 e 129, §1º, do Código Penal. O texto ainda determina que o Poder Executivo regulamentará a norma para detalhar os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Foto Freepik
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