Prefeitura amplia uso da taxa de iluminação pública para reforçar segurança em Paulínia
Nova lei permite que recursos da CIP também sejam aplicados em sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de espaços públicos
A Prefeitura de Paulínia sancionou uma nova lei que amplia a destinação dos recursos arrecadados por meio da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (CIP). A partir da alteração, o dinheiro poderá ser utilizado não apenas para custear e expandir a iluminação pública, mas também para a implantação, manutenção e melhoria de sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação dos logradouros públicos.
A mudança foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito no último dia 6 de julho de 2026, alterando a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.405, de 11 de dezembro de 2014.
Com a nova redação, os recursos da CIP passam a ser destinados ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de ruas, avenidas, praças, parques e demais espaços públicos do município.
A alteração adequa a legislação municipal às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que modificou o artigo 149-A da Constituição Federal e passou a permitir que a arrecadação da contribuição também seja aplicada em tecnologias voltadas à segurança pública nos logradouros.
Na prática, a medida abre caminho para que o município utilize parte dos recursos da CIP em investimentos como câmeras de monitoramento, equipamentos e outros sistemas destinados à vigilância e proteção do patrimônio público, desde que vinculados à segurança e preservação dos espaços públicos.
A lei também estabelece que as despesas decorrentes da sua execução serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Imagem gerada por inteligência artificial
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