Prefeitura de Paulínia anuncia envio de três projetos de lei para regulamentar carreira das educadoras

A Prefeitura de Paulínia informou, por meio de uma nota oficial publicada em sua página no Facebook nesta quarta-feira (19), que encaminhará à Câmara Municipal três projetos de lei relacionados às educadoras da rede municipal de Educação.

Segundo a publicação, as propostas foram discutidas e acordadas pela Administração Municipal, pelo Movimento Somos Todas Professoras de Paulínia e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Paulínia.

Os projetos tratam da regulamentação do 1/3 da jornada de trabalho destinado às atividades sem a presença de alunos, da alteração da nomenclatura do cargo para Professoras de Educação Infantil e da inclusão das educadoras na mesma estrutura de carreira e tabela do magistério dos professores PEB.

As propostas também estabelecem a garantia de outros direitos relacionados à carreira do magistério, incluindo remoção e recesso escolar.

Equiparação salarial ainda não foi definida

Apesar da previsão de inclusão das educadoras na estrutura de carreira e na tabela do magistério, a Prefeitura esclareceu que a equiparação salarial entre as carreiras não está contemplada nas minutas dos projetos.

De acordo com a nota publicada nas redes sociais, a questão permanece como um tema pendente de discussão entre as partes.

Planejamento para 2027

A Prefeitura também informou que as medidas possuem relação com uma necessidade administrativa imediata da Secretaria Municipal de Educação, que precisa dar continuidade ao planejamento da rede para o ano letivo de 2027.

Entre os procedimentos estão a organização das unidades escolares e os processos de remoção dos profissionais.

A Administração destacou ainda a necessidade de garantir segurança jurídica em relação à jornada de trabalho, à inserção das educadoras no quadro do magistério e aos demais direitos previstos nas propostas.

Na publicação, a Prefeitura reafirmou o compromisso com o diálogo e com a valorização das profissionais da Educação, além da busca por soluções consideradas juridicamente adequadas, administrativamente necessárias e financeiramente responsáveis para o município.

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