Restrição à prisão de eleitores começa nesta terça-feira
Regra eleitoral começa a valer cinco dias antes do primeiro turno e prevê exceções em casos de flagrante, condenação por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto
Ana Clara Diogo
A partir desta terça-feira (29), eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo nas situações previstas pela legislação eleitoral. A medida entra em vigor cinco dias antes do primeiro turno das Eleições 2026, marcado para 4 de outubro, e permanece até 48 horas após o encerramento da votação.
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), a regra está prevista no Código Eleitoral e também no artigo 58 da Resolução TSE nº 23.759/2026. A restrição para prisões e detenções de eleitores começa às 17h desta terça-feira (29) e segue até as 17h de 6 de outubro.
A proteção, no entanto, não é absoluta. Durante esse período, a prisão ou detenção poderá ocorrer em caso de flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto concedido pela Justiça Eleitoral.
O salvo-conduto é uma autorização concedida pela Justiça Eleitoral para garantir que o eleitor não sofra violência moral ou física que possa comprometer sua liberdade de votar.
Para candidatas e candidatos que disputam o primeiro turno, a restrição começou anteriormente, em 19 de setembro, 15 dias antes da votação. A regra também permanece até 48 horas após o pleito, com exceção para situações de flagrante delito.
A legislação eleitoral também estende essa garantia a integrantes das mesas receptoras de votos e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções.
Caso haja segundo turno, marcado para 25 de outubro, as regras voltam a ser aplicadas. Para candidatos que participarem da segunda etapa, a proteção começa em 10 de outubro e segue até 27 de outubro.
Para o eleitorado, a restrição começa em 20 de outubro, cinco dias antes do segundo turno, e também termina em 27 de outubro, mantendo as mesmas exceções previstas na legislação.
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