Câmara de Sumaré aprova PL que proíbe coleiras eletrônicas e ultrassônicas em animais
O descumprimento da lei implicará multas que variam de R$ 9 mil a R$ 23 mil
Foto: Câmara de Sumaré
Da redação
A Câmara Municipal de Sumaré aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei nº 415/2025, de autoria do vereador Alan Leal (PRD), que proíbe o uso de coleiras com impulso eletrônico e ultrassônicas para controle comportamental de animais domésticos no município. O projeto segue agora para sanção do prefeito Henrique do Paraíso.
Segundo o texto aprovado, ficam proibidas coleiras que emitam descargas elétricas ou sons de alta frequência com o objetivo de modificar o comportamento animal. A proibição se aplica a todos, inclusive ao poder público, em abrigos e programas municipais de proteção animal.
O descumprimento da lei implicará multas que variam de R$ 9 mil a R$ 23 mil, além da apreensão dos produtos. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A fiscalização caberá à Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal e à Polícia Municipal, que poderão contar com apoio de entidades de defesa dos animais.
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