Aprovado Projeto que cria o Refis 2023 da Prefeitura de Artur Nogueira

Da redação

A Câmara de Artur Nogueira aprovou, por unanimidade, em sessão realizada na noite desta segunda-feira (06), e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC 03/2023), que autoriza a prefeitura a instituir o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2023. Chamado de “Refis 2023- Você em dia e a cidade avançando”, o programa vai oferecer desconto de até 100% dos juros e multas para munícipes com dívidas de IPTU e outros tributos com data até dezembro de 2022. Ainda não há data para que o programa se inicie.

O Projeto foi enviado por Davi Fernandes (PSDB), prefeito em exercício, que estava presente na sessão. Ele permite descontos escalonados que podem chegar até 100% nos juros e multas, conforme mostra a tabela:

O projeto prevê  a cobrança de juros, caso as parcelas do acordo sejam pagas em atraso e o cancelamento do acordo caso, haja atrasos de parcelas seguidas.

O líder do Governo, Melinho lembrou que a lei terá vigência menor. “Essa lei, até 31 de maio , tem validade. Dependendo da situação e da necessidade, já existe a possibilidade de prorrogação de mais uma vez”, explicou ele.

A Prefeitura, por meio do prefeito em exercício Davi Fernandes, destacou a importância do projeto.

O Projeto agora segue para sanção do prefeito Lucas Sia.

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