Aprovado projeto que institui o Refis 2025 em Artur Nogueira

Da redação

Na última segunda-feira (17), durante a 3ª sessão ordinária, a Câmara de Artur Nogueira aprovou o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). O programa permite que contribuintes renegociem suas dívidas junto à Prefeitura, com descontos em juros e multas.

O Projeto de Lei Complementar (PLC 003/2025) foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência. O presidente da Câmara, Henrique Teles (MDB), explicou que a urgência se deu por ser a última sessão do mês. “Com a aprovação, a Prefeitura poderá iniciar o mês com o Refis já implantado”, afirmou.

O PLC tem “a finalidade de incrementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024”, conforme estabelece o parágrafo 1º da lei.

O projeto estabelece os seguintes descontos nos juros e multas para os seguintes casos:

• À vista: 100% em parcela única;
• De 2 a 12 parcelas: 90%;
• De 13 a 24 parcelas: 80%;
• De 25 a 36 parcelas: 60%;
• De 37 a 48 parcelas: 40%;
• De 49 a 60 parcelas: 10%.

A Administração Municipal afirmou que o Refis é uma oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação em relação aos débitos. “A Prefeitura mantém uma rigorosa política de cobrança, e os contribuintes que estão em dívida estarão sujeitos a restrição de crédito, seja por meio de protesto ou de ajuizamento dos débitos. No entanto, experiências anteriores demonstraram a possibilidade de incremento da arrecadação, bem como a oportunidade de trazer o contribuinte inadimplente à condição de regularidade fiscal, diminuindo a enorme avalanche de processos judiciais necessários à cobrança e ao recebimento, o que acaba gerando um custo elevado e utilizando vários servidores.”

Agora, o projeto segue para sanção e regulamentação do prefeito Lucas Sia (PL), para que entre em vigor.

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