Big techs na mira do Cade: o que muda para quem vende pela internet
Projeto que dá ao Cade poder de impor regras a gigantes como Google, Meta, Amazon e Microsoft pode reduzir custos de pequenos e médios negócios; votação foi adiada na Câmara

RODRIGO TEIXEIRA
Rodrigo Teixeira é advogado especialista em Direito Empresarial, Societário e Imobiliário
Na última segunda-feira (16), o Ministério da Fazenda divulgou um estudo segundo o qual a regulação concorrencial das grandes plataformas digitais pode reduzir entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano os custos pagos por empresas e consumidores brasileiros. No dia seguinte, a Câmara dos Deputados, que tinha a votação do projeto praticamente encaminhada, adiou a discussão por falta de consenso entre as bancadas. O tema deve voltar à pauta nas próximas semanas, já que o governo pretende aprová-lo ainda este ano.

Imagem: reprodução/gov.br
À primeira vista, parece mais um embate entre Brasília e o Vale do Silício, distante da rotina de quem toca um negócio. Não é. O lojista que vende em marketplace, o restaurante que depende do aplicativo de entrega, a clínica que anuncia no Google e no Instagram, o desenvolvedor que distribui seu aplicativo nas lojas digitais e o prestador de serviços que recebe por meios de pagamento eletrônicos convivem, todos os dias, com taxas, comissões e regras de exibição definidas unilateralmente por poucas empresas. É sobre essa relação que o projeto pretende intervir.
O QUE PROPÕE O PROJETO?
O Projeto de Lei nº 4.675/2025, enviado pelo governo federal em setembro de 2025 e relatado pelo deputado Aliel Machado (Partido Verde), altera a lei brasileira de defesa da concorrência para criar, dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, uma Superintendência de Mercados Digitais, com poderes específicos sobre as plataformas de maior porte. Desde março, a proposta tramita em regime de urgência, o que permite levá-la diretamente ao Plenário, sem passar pelas comissões. Se aprovada na Câmara, seguirá para o Senado.
“Uma mudança no algoritmo pode tirar uma loja da primeira página de resultados da noite para o dia”
O alvo são os grupos com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil, que atuem em mercados de múltiplos lados, aqueles em que a plataforma intermedeia vendedores e compradores, anunciantes e usuários, ou que controlem o acesso a ecossistemas digitais. Mas o faturamento, sozinho, não basta. O Cade terá de abrir um processo, ouvir a empresa e demonstrar, de forma fundamentada, que ela tem “relevância sistêmica”, ou seja, que exerce papel tão central num mercado que suas regras passam a funcionar, na prática, como as regras do próprio mercado. Pelo substitutivo do relator, a designação valerá por seis anos, e não mais por dez, como previa o texto original.
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Designada a plataforma, as obrigações também não são automáticas. Dependem de um segundo procedimento, com justificativa econômica, e podem incluir a proibição de favorecer os próprios produtos em detrimento dos concorrentes, a transparência dos critérios de ranqueamento e de anúncios, a portabilidade e a interoperabilidade de dados e o aviso prévio ao Cade na compra de startups, operações que hoje muitas vezes escapam do controle por não atingirem os valores mínimos de faturamento previstos em lei.
Não se trata, portanto, de tabelar preços ou de fixar comissões. O projeto adota o modelo chamado “ex ante”, já em vigor na União Europeia, no Reino Unido, na Alemanha, no Japão e na Coreia do Sul, que atua antes do dano, impondo regras de conduta, ao contrário do sistema atual, em que o Cade só intervém depois de anos de investigação, quando o concorrente prejudicado muitas vezes já saiu do mercado.
POR QUE O ASSUNTO INTERESSA AO EMPRESÁRIO?
Porque a dependência de plataformas deixou de ser uma escolha comercial e passou a ser condição de sobrevivência para boa parte dos pequenos e médios negócios. Segundo o estudo da Fazenda, as plataformas digitais movimentaram R$ 410 bilhões em 2025, o equivalente a 3,2% do PIB, e a maior concorrência poderia reduzir de 10% a 33% os preços cobrados nos 13 segmentos analisados, entre eles meios de pagamento, lojas de aplicativos, publicidade digital, aplicativos de transporte e de entrega, buscadores e computação em nuvem. Em termos práticos, seria algo entre R$ 70 e R$ 240 por habitante a cada ano.
É preciso ler esses números com cautela. São projeções do próprio governo, que consideram apenas o efeito direto da redução de preços. A Associação Latino-Americana de Internet, que reúne as grandes plataformas, sustenta o oposto: estima custos de R$ 2,7 bilhões a R$ 11,34 bilhões em dez anos, alerta para a insegurança jurídica e afirma que pequenas empresas que dependem da publicidade digital podem acabar prejudicadas. O debate econômico é legítimo e está longe de terminar.
“O lojista que vende em marketplace, o restaurante que depende do aplicativo de entrega, a clínica que anuncia no Google e no Instagram […] convivem, todos os dias, com taxas, comissões e regras de exibição definidas unilateralmente por poucas empresas.”
O que não se discute é a assimetria. O contrato que o lojista assina com o marketplace, o restaurante com o aplicativo e o desenvolvedor com a loja de aplicativos é de adesão, redigido por uma das partes e aceito pela outra com um clique, sem espaço para negociar comissões, critérios de exibição, prazos de repasse ou regras de suspensão da conta. Uma mudança no algoritmo pode tirar uma loja da primeira página de resultados da noite para o dia, e um bloqueio de conta pode paralisar o faturamento de uma empresa inteira, seja ela de Americana, de Jaguariúna, de Artur Nogueira ou de qualquer outra cidade do país.
O CADE JÁ NÃO PODE AGIR?
Pode, e já age, mas com a lentidão própria do modelo atual. Dois casos recentes ilustram bem os ganhos e os limites. Em fevereiro de 2023, o iFood firmou acordo com o Cade e ficou proibido de fazer contratos de exclusividade com redes de 30 ou mais restaurantes, além de ter limitada a exclusividade com os estabelecimentos menores, num processo iniciado a partir de denúncia de uma concorrente. Em dezembro de 2025, foi a vez da Apple: depois de uma investigação aberta em 2022, a empresa se comprometeu a permitir, no Brasil, meios de pagamento alternativos dentro dos aplicativos, links para compras fora da sua loja e lojas de aplicativos concorrentes, sob pena de multa de até R$ 150 milhões em caso de descumprimento.
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Os dois acordos mostram que a lei atual funciona, mas também que cada solução leva anos e vale para uma única empresa e uma única prática. A proposta pretende encurtar esse caminho, e é justamente aí que surge a crítica de que o Cade ganharia poderes amplos demais, com risco de decisões pouco previsíveis. O equilíbrio entre agilidade e segurança jurídica é o ponto que o Congresso precisa resolver.
CONCORRÊNCIA OU CONTROLE DE CONTEÚDO?
Foi essa a polêmica que travou a votação. Parte dos deputados enxerga no texto um instrumento disfarçado de moderação de conteúdo, capaz de afetar a liberdade de expressão nas redes. O relator e o governo respondem que o projeto é estritamente econômico e não trata do que se publica, mas de como as plataformas concorrem entre si e tratam quem depende delas.
“O que não se discute é a assimetria.”
A distinção é juridicamente relevante. A responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado por usuários é outro tema, já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2025, quando julgou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e ampliou as hipóteses em que as redes respondem por publicações ilícitas mesmo sem ordem judicial. O projeto agora em discussão não altera essa regra. Misturar as duas discussões só empobrece o debate, e o texto final precisa deixar essa fronteira clara, inclusive para não abrir espaço a questionamentos judiciais futuros.
O QUE A EMPRESA PODE FAZER DESDE JÁ?
Seja qual for o desfecho em Brasília, a relação com as plataformas precisa ser tratada como risco do negócio. O primeiro cuidado é conhecer o contrato que se aceitou. Termos de uso de marketplaces, aplicativos de entrega e lojas de aplicativos preveem comissões, prazos de repasse, hipóteses de suspensão e, não raro, cláusulas que exigem preços iguais ou menores do que os praticados em outros canais. Muitas dessas condições podem ser questionadas, porque o Código Civil protege quem adere a um contrato padronizado, ao determinar que cláusulas ambíguas sejam interpretadas a seu favor e ao considerar nulas as que o façam renunciar antecipadamente a direitos próprios do negócio.
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O segundo cuidado é não concentrar todo o faturamento num único canal. Diversificar marketplaces, manter loja virtual própria e construir uma base de clientes com dados coletados de forma lícita, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, reduz a vulnerabilidade a uma mudança de algoritmo ou a um bloqueio de conta.
O terceiro é saber que a lei de defesa da concorrência já oferece instrumentos. Práticas como favorecer os próprios produtos, discriminar parceiros comerciais ou impor exclusividades abusivas podem ser levadas ao Cade por qualquer interessado, e a mesma lei permite que a empresa prejudicada busque na Justiça a interrupção da conduta e a indenização pelos prejuízos, independentemente da existência de processo administrativo. Também é prudente documentar tudo: alterações unilaterais de comissões, quedas bruscas de visibilidade e bloqueios sem justificativa são provas valiosas, tanto num eventual litígio quanto numa futura denúncia.
“Quando poucas empresas passam a ditar as regras de um mercado inteiro, a livre concorrência, um dos princípios que a Constituição estabelece para a ordem econômica, depende de algum contrapeso.”
Por fim, convém acompanhar a votação. Se o projeto for aprovado, a nova superintendência deverá abrir consultas e processos dos quais empresas e entidades de classe poderão participar, e a voz de quem está do lado mais frágil da relação, por meio das associações comerciais e dos sindicatos patronais, terá peso na definição das obrigações impostas às plataformas.
As grandes plataformas transformaram a forma de vender, anunciar e receber pagamentos, e nenhum empresário sensato desejaria abrir mão das ferramentas que elas oferecem. Não se trata de demonizar a tecnologia nem de transferir ao Estado decisões que pertencem ao mercado. Trata-se de reconhecer que, quando poucas empresas passam a ditar as regras de um mercado inteiro, a livre concorrência, um dos princípios que a Constituição estabelece para a ordem econômica, depende de algum contrapeso. Resta saber se o Congresso encontrará a medida certa, capaz de proteger quem depende das plataformas sem sufocar a inovação que as tornou indispensáveis.

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Dr. Rodrigo Teixeira
Rodrigo Teixeira é advogado há 25 anos, formado pela UNIMESP FIG de São Paulo. Especialista em Direito Empresarial, Societário e Imobiliário. Pós-graduado em Direito Contratual e Responsabilidade Civil pela EBRADI. Pós-graduado lato sensu Master of Law – LL.M em Direito e Negócios Imobiliários pela FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pós-graduado Direito Digital e Proteção de Dados pela OAB-SP/ESA. Capacitado em Planejamento e Proteção Patrimonial Internacional e Direito Fiduciário pela SAILP – Swiss Association of International Legal Practice em Genebra — Suíça. MBA em Holding e Planejamento Societário pela UniBF/EBPÓS — Escola Brasileira de Pós-Graduação.
