Câmara aprova Refis 2021 do Saean

Da redação

A Câmara de Artur Nogueira aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL-049), que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021) do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean), que vai possibilitar moradores saldarem dívidas com a autarquia, com descontos nos juros e multas.

O vereador Melinho (DEM) apresentou emendas ao projeto original que aumentou o número de parcelas e colocou 100% de descontos para juros e multas em determinados pagamentos. Outra mudança é que o pagamento de sucumbência aos advogados do Saean, só será pago para débitos já ajuizados e não será implicado aos casos de moradores que procurem a autarquia por livre e espontânea vontade.

O vereador Adalberto (PSD) destacou que o projeto vai ajudar moradores com débitos junto a autarquia. “O projeto tem o objetivo de auxiliar as pessoas com débitos junto ao Saean. Essa é uma oportunidade para os munícipes procurarem o órgão e tentarem fazer o acordo”, frisou o parlamentar.

O líder de governo Beto Baiano se disse favorável ao projeto, mas pediu que ele não seja burocrático. “Que a Saean não dificulte o trabalho da população quando for fazer o parcelamento. Nós votamos nessa casa aqui o Refis do IPTU e o povo está tendo dificuldades de acertar suas dívidas. A pessoa está indo na prefeitura e tem de protocolar e voltar depois de 10 dias para saber quanto ficou a dívida, isso não pode acontecer”, bradou ele.

“Que a presidente do Saean não deixe acontecer o que está acontecendo com o IPTU, que ela facilite a vida da população”, completou vereador.

O Projeto de Lei foi encaminhado para a sanção do prefeito Lucas Sia (PSD) que vai regulamenta-lo e só depois ele entra em vigor.

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