Câmara de Artur Nogueira aprova pagamento retroativo a servidores do Legislativo

Da redação

A Câmara de Artur Nogueira aprovou por unanimidade e em regime de urgência o Projeto de Resolução que autoriza a Mesa Diretora a pagar, retroativamente, aos servidores do Legislativo municipal, direitos remuneratórios que ficaram congelados durante a pandemia de covid-19.

O PR 002/2026 nada mais é do que a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”, que restabeleceu a contagem dos períodos aquisitivos de vantagens funcionais dos servidores públicos, suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020.

O texto da Lei do Descongela trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da covid-19 e conte com orçamento disponível.

“Nesse sentido, a presente Resolução visa assegurar segurança jurídica e transparência, autorizando a regularização da contagem dos períodos aquisitivos e a apuração dos reflexos financeiros eventualmente devidos aos servidores do Poder Legislativo Municipal, mediante processo administrativo individualizado”, diz a justificativa do projeto.

Em seu discurso, o presidente da Câmara, Henrique Teles (MDB), explicou que há no orçamento do Legislativo municipal recursos suficientes para esses pagamentos retroativos. “Temos margens, graças a Deus. Temos uma Câmara que é econômica e, por meio disso, conseguimos atingir nossa meta financeira. Mesmo pagando esse desbloqueio financeiro de 2020 e 2021, ainda teremos uma margem bem grande para trabalhar com tranquilidade ao longo do ano”.

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