Câmara de Artur Nogueira discute projeto do Refis 2025

Prefeitura de Artur Nogueira – Reprodução/ASCOM prefeitura de Artur Nogueira

Da redação

A Câmara de Artur Nogueira está discutindo o projeto de Recuperação Fiscal (Refis/2025), voltado para o pagamento de dívidas e tributos municipais em atraso, com descontos de juros e multas. O Projeto de Lei Complementar (PLC 003/2025) já foi lido na sessão anterior e deve ser aprovado, com dispensa de pareceres, nesta segunda-feira (17).

Segundo a prefeitura, o PLC tem “a finalidade de incrementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024”.

Se aprovado, o projeto estabelecerá os seguintes descontos nos juros e multas para os seguintes casos:

• À vista: 100% em parcela única;
• De 2 a 12 parcelas: 90%;
• De 13 a 24 parcelas: 80%;
• De 25 a 36 parcelas: 60%;
• De 37 a 48 parcelas: 40%;
• De 49 a 60 parcelas: 10%.

O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 60. “Excepcionalmente, os honorários de sucumbência somente serão devidos nos débitos já ajuizados. Não haverá a cobrança das despesas processuais e honorários de sucumbência aos débitos existentes, objeto de parcelamento ou não, que forem realizados de forma administrativa e que ainda não foram ajuizados”, destaca o projeto.

A Administração Municipal afirmou que o Refis é uma oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação em relação aos débitos. “A Prefeitura mantém uma rigorosa política de cobrança, e os contribuintes que estão em dívida estarão sujeitos a restrição de crédito, seja por meio de protesto ou de ajuizamento dos débitos. No entanto, experiências anteriores demonstraram a possibilidade de incremento da arrecadação, bem como a oportunidade de trazer o contribuinte inadimplente à condição de regularidade fiscal, diminuindo a enorme avalanche de processos judiciais necessários à cobrança e ao recebimento, o que acaba gerando um custo elevado e utilizando vários servidores.”

O PLC será discutido e votado na sessão desta segunda-feira (17) pelos vereadores.

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