Contrato de namoro: a segurança jurídica que protege o amor e o patrimônio

RODRIGO TEIXEIRA
Rodrigo Teixeira é advogado especialista em Direito Empresarial, Societário e Imobiliário.

O contrato de namoro emergiu no cenário jurídico brasileiro como uma ferramenta essencial para casais que desejam manter suas relações afetivas sem precisar lidar com os efeitos jurídicos de uma união estável. Este documento, embora não tenha previsão específica no Código Civil, é reconhecido como um negócio jurídico válido, fundamentado na autonomia privada e na liberdade das pessoas para celebrar contratos.

Mas, afinal, o que é o contrato de namoro? Em linhas gerais, é um documento que formaliza a intenção de duas pessoas em manter um relacionamento amoroso, mas que não têm a intenção de constituir uma família, não configurando, assim, a união estável dos envolvidos. Isso evita efeitos patrimoniais e legais, como partilha de bens ou direitos sucessórios.

A união estável é a relação amorosa entre duas pessoas sem o vínculo do casamento civil, mas caracterizada pela estabilidade e durabilidade, mesmo que ambos os conviventes vivam ou não sob o mesmo teto, formando um núcleo familiar que reúne elementos como intenção de constituir família e projetos de vida em comum.

O namoro, por si só, não caracteriza uma entidade familiar, já que não tem um prazo fixo de duração, e sua continuidade depende exclusivamente da autonomia privada dos namorados, que podem até morar juntos, sem que isso signifique uma união estável.

Fato é que as relações afetivas são complexas, assim como seu enquadramento no ordenamento jurídico, principalmente no que diz respeito à definição dos efeitos jurídicos delas decorrentes. Não é qualquer relação amorosa que se caracteriza como união estável, mesmo que pública e duradoura, com relações sexuais, filhos e, até mesmo, certo compartilhamento de moradia. Mesmo diante de todo esse cenário, pode não estar presente o principal elemento subjetivo e fundamental para caracterizá-la como união estável: o desejo de constituir família.

Como todo contrato, é uma declaração de vontade das partes, mas não necessariamente de amor ou de obrigações sentimentais de carinho, afeto, tratamento mútuo ou mesmo sexual, como muitos acreditam. Sua função principal é patrimonial e sucessória, pois visa formalizar que a intenção de um relacionamento amoroso não se confunda com uma união estável, o que protege o patrimônio individual e os direitos sucessórios de eventuais herdeiros dos envolvidos.

Tal pressuposto legal, que nasceu na jurisprudência dos tribunais sobre o que difere a união estável do namoro qualificado, em resposta às alterações na Lei nº 9.278/1996, que regulamentou a união estável no Brasil, é regulado no Título V do Código Civil (“Dos Contratos em Geral”), está protegido pela Constituição Federal de 1988 e, quando formalizado corretamente, além de manifestar a autonomia privada e a liberdade das pessoas, torna-se fonte de obrigações, créditos, deveres, direitos e outras posições jurídicas.

O contrato de namoro possui reconhecimento jurídico válido, especialmente quando é formalizado mediante escritura pública em cartório. Esse documento atua como prova da natureza do relacionamento, garantindo a proteção dos interesses patrimoniais de ambas as partes envolvidas.

É importante ressaltar que esse tipo de contrato deve atender aos requisitos gerais estabelecidos no Código Civil e não deve conter elementos que possam caracterizar uma união estável disfarçada. Caso contrário, pode ser anulado pelo Judiciário. Devido à subjetividade do seu objeto, um contrato de namoro mal redigido, firmado de forma simulada ou por meio de coação pode ignorar a manifestação de vontade expressa entre os contratantes. É indispensável considerar princípios e fundamentos essenciais na elaboração desse tipo de contrato, tais como liberdade contratual, autonomia da vontade e boa-fé contratual.

Ao passo que a jurisprudência brasileira se adapta ao conceito de contrato de namoro, persistem as discussões no âmbito legislativo que influenciam a liberdade contratual. Um exemplo é a reforma do Código Civil, ainda em debate, assim como o entendimento de alguns juristas e doutrinadores mais conservadores, que enxergam o contrato de namoro não como legítima manifestação de vontade, mas como uma “aberração jurídica”. Nesses casos, o auxílio de um advogado especializado é condição essencial para entender as vantagens e os riscos desse tipo de contrato.

Diferentemente dos princípios legais apresentados, como a liberdade contratual e a intervenção mínima na esfera pessoal dos contratantes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e alguns tribunais estaduais têm, em alguns casos, decidido que a simples existência de um contrato de namoro não é suficiente para impedir o reconhecimento de uma união estável, caso a convivência dos parceiros sugira essa intenção. Essas decisões judiciais indicam que, embora o contrato de namoro possua validade, ele precisa refletir a realidade da relação do casal para ser eficaz em eventuais litígios.

As implicações legais de um contrato de namoro dependem das cláusulas nele definidas, especialmente quando se trata de separações ou disputas por bens ou herança, funcionando o instrumento como um referencial para a resolução das questões patrimoniais e pessoais entre os envolvidos.

Os principais objetivos do contrato de namoro incluem evitar litígios e diminuir a probabilidade de conflitos judiciais em caso de separação; esclarecer as intenções e prevenir interpretações equivocadas sobre a natureza do relacionamento; proteger o patrimônio individual dos envolvidos em caso de término, evitando direitos à partilha de bens ou à pensão alimentícia; e prevenir eventuais danos morais caso um dos parceiros alegue terem sido frustradas suas expectativas de casamento.

Via de regra, no entanto, a responsabilidade de analisar as evidências apresentadas pelas partes e aplicar o contrato de namoro é, em última instância, do Poder Judiciário. É ele que vai considerar o instrumento firmado, as normas legais pertinentes e a validade das provas apresentadas.

Com a crescente adesão a esse tipo de contrato entre figuras públicas, é fundamental que os casais interessados busquem orientação jurídica. Isso garantirá que o documento esteja alinhado às suas necessidades e intenções, assegurando, assim, sua validade e eficácia.

Dr. Rodrigo Teixeira

Rodrigo Teixeira é advogado há 25 anos, formado pela UNIMESP FIG, de São Paulo. Especialista em Direito Empresarial, Societário e Imobiliário. Pós-graduado em Direito Contratual e Responsabilidade Civil pela EBRADI. Pós-graduado lato sensu Master of Law (LL.M.) em Direito e Negócios Imobiliários pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Pós-graduado em Direito Digital e Proteção de Dados pela OAB-SP/ESA. Capacitado em Planejamento e Proteção Patrimonial Internacional e Direito Fiduciário pela SAILP (Swiss Association of International Legal Practice), em Genebra, Suíça. MBA em Holding e Planejamento Societário pela UniBF/EBPÓS – Escola Brasileira de Pós-Graduação.