Justiça nega pedido de 13º salário para ex-vereadores Mineirinho do Bar e Lari Baiano

Da redação

A Justiça negou o pedido de pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional de férias, solicitado pelos ex-vereadores de Artur Nogueira, Valdelicio da Silva Barbosa (Lari Baiano) e Valdecir Alves Martins (Mineirinho do Bar). Eles entraram com ação pedindo os benefícios referentes aos anos de 2016 e 2020, em razão de ocuparem uma cadeira na Câmara Municipal. Ambos pediam mais de R$ 79 mil reais de direitos trabalhistas.

Na decisão, o Juiz Paulo Henrique Aduan Correa, do Fórum de Artur Nogueira, analisou o pedido feito pelos ex-vereadores, que solicitavam o pagamento dos direitos trabalhistas a Prefeitura de Artur Nogueira. Na justificativa, o magistrado argumentou que na Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira (Loman) nada prevê especificamente sobre o tema.

“E em que pese o regramento da Constituição Federal de 1988, o entendimento deste magistrado é no sentido de que a omissão legislativa local impede a concessão das férias e o pagamento de 13º salário, sob pena de infringência ao Princípio da Legalidade da Administração Pública’, destaca o juiz na decisão.

Mineirinho do Bar e Lari Baiano buscavam receber o pagamento da importância de R$ 79.262,42, cada um.

O Portal Nogueirense fez contato com os ex-vereadores. Lari Baiano informou que não foi comunicado sobre a decisão. Nossa equipe não localizou o ex-vereador Mineirinho do Bar e irá atualizar essa reportagem assim que ele responder.

Os vereadores, segundo a decisão do juiz, terão que pagar às custas do processo, que equivale 10%, ou seja, R$ 7.926,24. O juiz também determinou a extinção do processo com a resolução do mérito.

Secretários de Ivan fizeram mesmo pedido

Secretários que fizeram parte da gestão do ex-prefeito Ivan Vicensotti (PSB) acionaram a Justiça requerendo o 13° salário do período em que estiveram à frente de suas pastas.

Os antigos secretários que acionaram a justiça comum para requerem os salários, até o momento, são: Renato Malagó (Meio ambiente), Júlio Cesar Barros (Segurança/Trânsito), Edésio Lopes (Cultura e turismo), Rosimaldo Magossi (Agricultura), Deise Ap. Bervinde (Finanças), João Ricardo de Faria (Segurança), Anderson Luis Guidotti (Administração), Érico Claro (Obras) e Alexandre Chichurra (Esporte).

Tema Polêmico

A polêmica do 13° para secretários já deu o que falar em Artur Nogueira. Em 2019 os secretários da Prefeitura devolveram os valores relativos ao 13° de 2018, valor que havia sido pago pelo Poder Executivo. Houve, na época, questionamento por parte de alguns vereadores, alegando que para o pagamento era necessária uma lei municipal para tratar do assunto.

Segundo a administração municipal da época, houve uma decisão unânime por parte dos secretários em devolver os valores, com o objetivo de evitar divergências entre Poder Executivo e Poder Legislativo.

Vereador pede Lei Municipal para o pagamento de 13° de secretários

O fato voltou a ser abordado em sessão da Câmara em fevereiro de 2020, pós o vereador Adalberto Di Labio (PSD) fazer uma indicação para o Poder Executivo, visando viabilizar o benefício.

“Considerando o importante trabalho realizado pelos secretários municipais junto à população e às necessidades da gestão, solicito que o executivo envie para a Câmara Municipal, um projeto de lei que autorize o pagamento de 13º aos secretários municipais”, escreve o parlamentar na Indicação.

“Esse problema de 13º pago aos secretários já remonta desde ano de 2018, quando a gestão anterior [Ivan Vicensotti], pagou esse valor para os secretários e na época, eu fiz um requerimento pedindo a devolução desse dinheiro”, destaca.

Na avaliação dele, o pagamento na época era ilegal e foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). “Na época que deu todo esse problema e eu fiz esse requerimento, porque já existia um apontamento do Tribunal sobre o pagamento indevido para secretários, porque para que haja o pagamento para secretários, agentes políticos, prefeito, vereador, precisa existir uma lei municipal que autorize na época, assim como hoje, ela não existia”, explica.

Lei

Em entrevista, Adalberto disse que o pedido para que a prefeitura mande uma lei sobre o assunto, é evitar que futuramente, a prefeitura tenha que fazer esses pagamentos. “Existe jurisprudência de secretários de outros municípios que entraram na justiça e as prefeituras foram obrigadas a efetuar esses pagamentos com juros e correção monetária”, aponta.

“O meu pensamento com essa indicação, é evitar que a prefeitura tenha ônus desnecessários porque se uma pessoa que já ocupou o cargo de secretário na administração pública, entrar na justiça e ganhar, o montante que a prefeitura vai ter que desembolsar é bem maior do que se ela pagar normalmente”, argumenta.

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