Microempreendedores Individuais de Artur Nogueira devem regularizar dívidas até dia 31
Não regularização pode acarretar na inscrição em dívida ativa, além de exclusão do SIMEI e do Simples Nacional
Da redação
Os Microempreendedores Individuais (MEI) de Artur Nogueira devem regularizar suas dívidas até o dia 31 de agosto. De acordo com o Sebrae, o MEI que estiver com débitos apurados nas DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada do MEI) e não regularizar até a data limite, terá o débito inscrito em dívida ativa.
O Sebrae acrescenta que o encaminhamento dos débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa terá início em setembro pela Receita Federal do Brasil, sendo que os débitos de INSS serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.
Já os débitos de ISS serão encaminhados ao município para inscrição em Dívida Ativa, com acréscimo de acordo com a legislação municipal. Por fim, os débitos de ICMS serão encaminhados ao Estado para inscrição em Dívida Ativa, com acréscimos de acordo com a legislação estadual.
Outras informações podem ser obtidas junto ao Sebrae Aqui Artur Nogueira, pelo WhatsApp (19) 3877-2729.
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