Prazo final para realizar a Declaração do Imposto de Renda 2024 encerra em Maio
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O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024 está se aproximando! Se você ainda não fez a sua declaração, é fundamental agir agora para evitar multas e complicações futuras. O prazo final é até o dia 31 de maio de 2024.
Quem Precisa Declarar?
Se você se enquadrou em alguma das condições a seguir ao longo de 2023, é necessário realizar a declaração do Imposto de Renda:
1- Teve um rendimento superior a R$ 30.639,90 em 2023, incluindo salário e outros ganhos.
2- Recebeu mais de R$ 200.000 em rendimentos não sujeitos a tributação, como valores provenientes de poupança ou indenizações.
3- Efetuou a venda de bens (como imóveis) com obtenção de lucro.
4- Realizou operações na bolsa de valores (negociação de ações ou similares).
5- Obteve um ganho superior a R$ 153.199,50 com atividade rural.
6- Possui bens e direitos (como residências, veículos, terrenos) com valor total superior a R$ 300.000.
7- Mudou-se para o Brasil e permaneceu no país até o término de 2023.
Consequências da Não Declaração:
Deixar de declarar o Imposto de Renda pode resultar em diversas complicações financeiras e legais, tais como:
1- Multas: O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto que você deveria pagar. Portanto, é crucial não ultrapassar o prazo estabelecido.
2- Juros e Correções: Se a multa não for paga dentro do prazo estabelecido, os juros começarão a ser aplicados. Além disso, se você tinha direito a receber algum valor de volta da Receita Federal, a multa será descontada desse montante, acrescida de juros.
3- Restrições Financeiras: Não declarar pode levar a restrições financeiras, como a inclusão do seu nome no Cadin e a situação de CPF pendente de regularização. Essas situações podem dificultar a obtenção de crédito, realização de empréstimos e até mesmo a abertura de contas bancárias.
4- Risco de Penalidades Legais: Em casos extremos, a não declaração do Imposto de Renda pode levar a acusações de sonegação fiscal, sujeitando o contribuinte a penalidades legais, incluindo pena de até dois anos de reclusão.
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