Prédios públicos de Artur Nogueira serão isentos de taxas do Saean

Da redação

Os prédios públicos municipais próprios, locados ou cedidos para o funcionamento de repartições públicas da administração direta ou indireta de Artur Nogueira serão isentos do pagamento de qualquer taxa de serviços do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean).

O Projeto de Lei (PL – 048/2021), de autoria do executivo municipal foi lido durante a sessão da Câmara desta segunda-feira (16). O PL segue sendo discutido nas comissões da Casa de Leis.

Entenda o projeto

De acordo com o projeto, todos os prédios que abrigam repartições públicas da administração direta ou indireta ficarão isento do pagamento de taxas de serviços do Saean. No caso de prédios locados ou cedidos para o município, deve-se apresentar a documentação que comprove a locação ou a cessão. A isenção funcionará enquanto for mantida a locação ou a cessão.

O Saean emitirá os valores referentes ao gasto e consumo dos prédios públicos isentos e enviará ao poder legislativo esses valores para que os vereadores possam fazer o acompanhamento.

Caso algum prédio beneficiado pela lei registre um aumento significativo do consumo, o responsável será notificado.

A prefeitura destaca que o projeto visa o município atuar de maneira mais eficaz e econômica. “Tendo em vista que as receitas da autarquia compõem o orçamento municipal como um todo, logo a cobrança da tarifa seria como pagar a si próprio”, justificou o prefeito no projeto.

“Trata-se de uma ação visando a cooperação entre seus órgãos a fim de atender à supremacia do interesse público […] buscando o aprimoramento dos serviços públicos prestados”, completou o prefeito.

O projeto ainda destaca que desde sua criação, o Saean nunca fez a cobrança de taxas de serviços de prédios públicos próprios, cedidos ou alugados.

O Projeto de Lei ainda precisa passar por duas votações da Câmara.

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