Prédios públicos ficam isentos da Taxa de Lixo em Artur Nogueira

Da redação

A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que isenta os prédios públicos do pagamento da taxa ou tarifa de coleta e remoção do lixo domiciliar urbano do município, que agora é de  responsabilidade do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean). A medida também será aplicada aos imóveis alugados pela Administração Municipal para o funcionamento de órgãos públicos. O projeto na íntegra está aqui.

“A propositura legislativa tem o objetivo de isentar os imóveis públicos municipais, próprios e locados, do pagamento das taxas ou tarifas referentes à coleta e remoção do lixo domiciliar urbano no município”, diz a justificativa do projeto.

Segundo a Prefeitura, o projeto aprovado visa adequar a legislação à Lei Municipal nº 3.644, de 20 de março de 2023, que já havia isentado os prédios públicos municipais do pagamento das taxas dos serviços de água e esgoto.

“É oportuno destacar que a taxa de coleta de lixo sempre foi lançada de forma conjunta e integrada ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Assim, considerando que os prédios públicos municipais não se submetem à incidência do referido imposto, essa circunstância, há muito tempo, já afasta, na prática, a exigência dessa cobrança em relação a esses imóveis”, explica o texto.

Os imóveis alugados pela Prefeitura para uso como órgãos públicos também ficarão isentos da taxa enquanto estiverem sendo utilizados pela municipalidade.

“Dessa forma, com o presente projeto de lei visa o Município atuar de maneira mais eficaz e econômica, tendo em vista que as receitas da Autarquia compõem o orçamento municipal como um todo, logo a cobrança da mencionada taxa ou tarifa decorrente do uso feito pelo poder público dos serviços de coleta e remoção do lixo domiciliar, seria como pagar a si próprio”.

A medida, no entanto, não se aplica aos imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal que estejam cedidos ou alugados a particulares.

A lei foi sancionada pelo prefeito Lucas Sia (PL) e já está em vigor.

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