Projeto prevê cassação de Alvará de comércio flagrado vendendo medicamento falsificado em Artur Nogueira

Da redação

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara de Artur Nogueira, prevê a cassação do Alvara de funcionamento da farmácia, drogaria ou outro estabelecimento flagrado comercializando ou vendendo medicamentos falsificados ou adulterados. O PL 007/2023, de autoria do vereador Tenente Marcelo (União Brasil) “ Dispõe sobre penalidades administrativas a estabelecimentos que comercializam medicamentos falsos ou adulterados” e já foi aprovado em primeira discussão pelos parlamentares.

Caso seja aprovado em segunda discussão e sancionado pelo prefeito Lucas Sia, o projeto prevê o cancelamento do Alvará de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos ou qualquer outro comércio que comercializem medicamentos adulterados ou falsificados.

Autor do projeto, Tenente Marcelo falou sobre a questão. ” Já existe legislação federal, mas esse projeto é para que seja cassado o alvará do estabelecimento que for flagrado vendendo remédio falsificado. Já existe uma lei federal que trata desse assunto e estamos apenas complementando aquilo que já existe”, disse ele.

A nova lei detalha que não será preciso uma notificação previa caso seja constada a irregularidade.

O morador ou entidade da sociedade civil poderá fazer a denúncia para a Vigilância Sanitária ou Ouvidoria Municipal. A denúncia deve vir acompanhadas de provas.

A apuração do fatos será encaminhada para a Procuradoria Geral do Município que aplicará imediatamente a sanção prevista na lei.

O PL ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara de Vereadores.

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