Nogueirense participa de encontro de Juízes de Paz em Osasco

Aconteceu no último domingo (26), no Hotel Vollare, localizado na cidade de Osasco-SP, o 1º Debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N° 366/2005, promovido pela Associação dos Juízes e Suplente de Juiz de Casamentos do Estado de São Paulo (Ajuscesp), do qual participou o Dr. Éric Lucke, juiz de paz titular do Registro Civil das Pessoas Naturais de Artur Nogueira.

Atualmente, o juiz de paz (ou juiz de casamentos) é nomeado pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, mas não recebe qualquer tipo de remuneração para exercer as atividades que lhe são conferidas.

O texto atual da Constituição Federal prevê em seu artigo 98, que os Estados criarão a Justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, com mandato de quatro anos. Até a presente data, no entanto, o dispositivo não foi regulamentado nem em relação à eleição dos juízes, muito menos em relação à remuneração.

A PEC 366/2005 visa exatamente alterar a redação para que a admissão dos juízes se dê através de concurso público e com remuneração, além de possibilitar a ampliação do rol de atividades dos juízes de paz, que passariam a atuar também como conciliadores, sempre ligados à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania (SJDC).

“O concurso público é uma tendência! A própria SJDC já realizou provas para prover as vagas existentes no estado de São Paulo. Além disso, é um meio justo de escolher um cidadão capacitado para desempenhar esta função tão importante para a sociedade.”, argumenta Lucke.

Durante os debates, fazendo uso da palavra, o juiz de paz de Artur Nogueira alertou que existe incompatibilidade entre o exercício da justiça de paz e a advocacia, prevista no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pelo fato da atividade não ter sido regulamentada, esta incompatibilidade se encontra suspensa. No entanto, assim que for regulamentada, os advogados que atualmente ocupam os cargos de juiz de paz, deverão optar por uma das duas atividades.

Esteve presente no debate o deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, um dos autores da PEC que, se aprovada nos moldes propostos, efetivará no cargo os atuais juízes.

Como resultado dos trabalhos, está sendo elaborada pela diretoria da entidade uma carta aberta que trará os objetivos pretendidos, dentre os quais se destaca a aprovação da PEC 366/2005 para alterar a CF-88, determinando a admissão de juízes de casamento através de concurso público e com remuneração digna, para o que se buscará o apoio das lideranças partidárias, bem como das centrais sindicais;

Foi aprovada também em assembléia a elaboração de uma carta de repúdio a um projeto de lei que tramita no congresso, visando regulamentar a realização das eleições para os cargos de juízes de paz, o que vai contra o anseio da classe.

 Momento de votação das proposituras

Dr. Eric Lucke, juiz de paz de Artur Nogueira, fazendo uso da palavra

Mesa diretora dos trabalhos, com Dr. Helio Caetano da Cruz e Dr. José Armando Amaral, respectivamente tesoureiro e presidente da AJUSCEP

Dr. José Armando Amaral, presidente da AJUSCESP, conversando com o Dr. Éric Lucke, juiz de casamentos titular de Artur Nogueira