Legislação | 10/11/2024
Comissão da Alesp aprova projeto que proíbe uso de celulares nas escolas
Proposta, que tramita em regime de urgência na Casa, busca restringir o uso de aparelhos eletrônicos por parte dos estudantes; objetivo é melhorar concentração e desempenho acadêmico
Legislação | 19/10/2024
Comissão aprova aumento de pena para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool
Texto também eleva a punição em caso de infrações relacionadas ao tráfego incompatível com a segurança da via
Legislação | 14/10/2024
Lei que pune feminicídio com até 40 anos de prisão entra em vigor
Nova lei torna o feminicídio um crime autônomo e estabelece outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher
Legislação | 16/09/2024
Senadores apresentam projetos para agravar penas em crimes de incêndio
Propostas respondem ao aumento no número de queimadas no Brasil, que registrou 68,3 mil focos em agosto deste ano, um crescimento de 144% em relação ao mesmo período de 2023
Legislação | 22/08/2024
STJ aplica decisão do STF e extingue pena por porte de maconha
Colegiado decidiu extinguir a pena de 6 anos de um homem flagrado fumando em um beco e portando 23 gramas de maconha
Legislação | 23/07/2024
Projeto da Câmara criminaliza comércio de cigarro eletrônico
Proposta altera o Código Penal para punir os infratores com detenção de 1 a 3 anos e multa
Legislação | 27/06/2024
Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante
Porte da droga continua como comportamento ilícito
Legislação | 26/06/2024
STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal
Com a medida, o porte de maconha passa a ser conduta tipificada como ilícito administrativo e não penal
Legislação | 25/06/2024
Lula sanciona lei que reconhece quadrilha junina como manifestação cultural nacional
Reconhecimento oficial valoriza e promove a importância histórica e cultural das quadrilhas juninas no Brasil
Legislação | 09/06/2024
Câmara pauta urgência de projeto que equipara aborto ao homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Legislação | 21/03/2024
Câmara aprova fim da saidinha de presos; projeto vai à sanção
Poderão sair somente detentos que estudam e fazem cursos
Legislação | 08/03/2024
Pesquisa revela que 75% das brasileiras afirmam “conhecer pouco” sobre a Lei Maria da Penha
Levantamento feito pelo Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) ouviu 21,7 mil mulheres com 16 anos ou mais
Legislação | 12/02/2024
Senado aprova urgência de PL que acaba com “saidinha” de presos
Texto deverá ser votado após o recesso de Carnaval
Legislação | 06/02/2024
Projeto assegura direito de consumidor levar água a eventos
Em novembro de 2023, a universitária Ana Clara Benevides Machado, de 23 anos, morreu após passar mal em um show da cantora americana Taylor Swift
Legislação | 19/12/2023
STF determina que Congresso regulamente licença-paternidade
Atualmente, como não existe essa regulamentação, o que vale é a licença de cinco dias prevista na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho
Legislação | 23/10/2023
STF garante regime aberto para condenados por tráfico privilegiado
Pena poderá ser reduzida ou convertida em serviços à comunidade
Legislação | 25/09/2023
Sancionada lei que considera perigosa a atividade de agentes de trânsito
Nova lei equipara os agentes de trânsito a trabalhadores expostos a produtos inflamáveis, energia elétrica e explosivos
Legislação | 22/09/2023
Obrigatoriedade de oferta gratuita de água filtrada em bares e restaurantes vira lei em SP
Proposta da Alesp foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e visa garantir uma maior proteção à saúde da população
Legislação | 21/08/2023
Comissão aprova perda de direito a bens do casal condenado por violência doméstica
Texto também prevê regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família
Legislação | 02/08/2023
STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas
Descriminalização do porte começou ser analisada em 2015
Legislação | 26/07/2023
STF decide que pessoas Trans podem cumprir pena em presídio feminino mesmo sem cirurgia
Cirurgia de transgenitalização não é requisito para reconhecer a condição de transexual, afirma STF
Legislação | 10/07/2023
Projeto proíbe a realização de “pancadões” em locais públicos
Como punição à infração, o texto prevê multa de um a cinco salários mínimos, valor que poderá ser quadruplicado no caso de reincidências
Legislação | 06/07/2023
Aprovado na Câmara, PL da Igualdade Salarial vai para o Senado
Projeto foi aprovado nessa terça-feira (4) com 325 votos a favor e 36 contra
Legislação | 05/07/2023
STF invalida decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo
Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de armas
Legislação | 06/05/2023
Armas de fogo que não forem recadastradas na PF se tornam ilegais
Foram mais de 939 mil artefatos inseridos no sistema da Polícia
Legislação | 02/05/2023
Em ofício, MPF questiona Google sobre campanha contra PL das Fake News
Empresa tem 10 dias para expllicar manipulação em resultado de buscas
Legislação | 27/02/2023
Projeto de lei permite que maiores de 16 anos dirijam
Jovem poderá tirar permissão para conduzir que valerá por dois anos, só então poderá obter a carteira de motorista
Legislação | 25/02/2023
Projeto permite que analfabeto tire carteira de motorista
“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, afirma André de Paula
Legislação | 20/02/2023
STF decide que em casos de inadimplência CNH e passaporte podem ser apreendidos
Decisão foi tomada pela maioria dos ministros
Legislação | 20/02/2023
Governo de SP sanciona lei para que veterinários denunciem casos de maus-tratos animais
Notificação deve constar identificação de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento
Legislação | 20/02/2023
Alesp aprova projeto para acabar com perturbação causada por sons, ruídos e vibrações
Pelo projeto quem infringir as regras estará sujeito a advertência ou multa que pode chegar até R$ 17.130,00
Legislação | 17/02/2023
Projeto permite ausência no trabalho em caso de morte de bicho de estimação
Licença servirá inclusive para o dono resolver procedimentos burocráticos necessários com a morte do pet
Legislação | 16/02/2023
STF suspende processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
Ministro Gilmar Mendes considerou, em uma análise preliminar, constitucional o decreto editado pelo presidente Lula
Legislação | 12/02/2023
Propostas proíbem uso de cavalos em operações das forças de segurança
Iniciativas foram motivadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando um cavalo foi ferido pelo vândalos
Legislação | 08/02/2023
Governo de SP sanciona lei que garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência
Para ter acesso ao benefício, mulheres precisarão comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica
Legislação | 08/02/2023
Bares, baladas e restaurantes de SP ficam obrigados a ajudar mulheres em risco
Lei 17.621/2023, que trata do tema, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas
Legislação | 02/02/2023
Governo de SP sanciona lei que garante medicamento à base de Cannabis no SUS
Nova legislação institui a política estadual de tratamento gratuito com canabidiol a pacientes com prescrição médica
Legislação | 02/02/2023
Projeto torna obrigatório “botão do pânico” em celulares para combater casos de violência
Pelo texto, o dispositivo servirá para proteger pessoas em casos de ameaça ou agressão, permitindo o acionamento imediato das autoridades policiais
Legislação | 22/01/2023
Projeto proíbe veiculação de imagens de pessoas fumando na TV aberta
Proibição alcança obras audiovisuais, filmes e séries de alcance local, regional ou nacional
Legislação | 15/01/2023
Lula sanciona lei que torna CPF o único número de identificação geral no País
Órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros
Legislação | 14/01/2023
Lei que aumenta pena para crime de injúria racial é sancionada
Pena poderá chegar a 5 anos de reclusão
Legislação | 05/01/2023
Proposta estabelece prioridades no serviço militar obrigatório
Jovens em instituições de acolhimento terão preferência no processo seletivo
Legislação | 25/12/2022
Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação
CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais
Legislação | 17/12/2022
Nova lei libera troca de nome direto no cartório e sem ação judicial
É preciso ter pelo menos 18 anos e pagar uma taxa que, a depender do estado, varia de R$ 100 a R$ 400
Legislação | 10/12/2022
Projeto que aumenta pena para crime de injúria racial segue para sanção
Proposta prevê o aumento das penas quando o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística
Legislação | 06/12/2022
Vereadora cria Projeto de Lei que proíbe rodeios em Limeira
“A finalidade não é proibir a realização das festas, mas, exclusivamente, o uso de animais nesses eventos” ponderou a parlamentar
Legislação | 03/12/2022
STF reconhece revisão de toda a vida para aposentados do INSS
Contribuições anteriores a 1994 agora valem para cálculo de benefício
Legislação | 20/11/2022
Projeto em tramitação na Alesp prevê gratuidade no transporte público para idosos a partir de 60 anos
Cerca de 110 mil pessoas poderão ser beneficiadas com viagens gratuitas no Metrô, trens da CPTM e ônibus intermunicipais
Legislação | 18/11/2022
Proposta proíbe e torna crime a marcação a ferro em animais
Infratores estarão sujeitos a pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
Legislação | 10/11/2022
STF vai discutir responsabilidade do Estado por mortes de civis em operações policiais
O tema diz respeito à situação em que a perícia é inconclusiva sobre a origem do disparo