Legislação | 22/08/2024
STJ aplica decisão do STF e extingue pena por porte de maconha
Colegiado decidiu extinguir a pena de 6 anos de um homem flagrado fumando em um beco e portando 23 gramas de maconha
Legislação | 23/07/2024
Projeto da Câmara criminaliza comércio de cigarro eletrônico
Proposta altera o Código Penal para punir os infratores com detenção de 1 a 3 anos e multa
Legislação | 27/06/2024
Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante
Porte da droga continua como comportamento ilícito
Legislação | 26/06/2024
STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal
Com a medida, o porte de maconha passa a ser conduta tipificada como ilícito administrativo e não penal
Legislação | 25/06/2024
Lula sanciona lei que reconhece quadrilha junina como manifestação cultural nacional
Reconhecimento oficial valoriza e promove a importância histórica e cultural das quadrilhas juninas no Brasil
Legislação | 09/06/2024
Câmara pauta urgência de projeto que equipara aborto ao homicídio
Pena máxima vai de dez a 20 anos para quem fizer o procedimento
Legislação | 21/03/2024
Câmara aprova fim da saidinha de presos; projeto vai à sanção
Poderão sair somente detentos que estudam e fazem cursos
Legislação | 08/03/2024
Pesquisa revela que 75% das brasileiras afirmam “conhecer pouco” sobre a Lei Maria da Penha
Levantamento feito pelo Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) ouviu 21,7 mil mulheres com 16 anos ou mais
Legislação | 12/02/2024
Senado aprova urgência de PL que acaba com “saidinha” de presos
Texto deverá ser votado após o recesso de Carnaval
Legislação | 06/02/2024
Projeto assegura direito de consumidor levar água a eventos
Em novembro de 2023, a universitária Ana Clara Benevides Machado, de 23 anos, morreu após passar mal em um show da cantora americana Taylor Swift
Legislação | 19/12/2023
STF determina que Congresso regulamente licença-paternidade
Atualmente, como não existe essa regulamentação, o que vale é a licença de cinco dias prevista na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho
Legislação | 23/10/2023
STF garante regime aberto para condenados por tráfico privilegiado
Pena poderá ser reduzida ou convertida em serviços à comunidade
Legislação | 25/09/2023
Sancionada lei que considera perigosa a atividade de agentes de trânsito
Nova lei equipara os agentes de trânsito a trabalhadores expostos a produtos inflamáveis, energia elétrica e explosivos
Legislação | 22/09/2023
Obrigatoriedade de oferta gratuita de água filtrada em bares e restaurantes vira lei em SP
Proposta da Alesp foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e visa garantir uma maior proteção à saúde da população
Legislação | 21/08/2023
Comissão aprova perda de direito a bens do casal condenado por violência doméstica
Texto também prevê regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família
Legislação | 02/08/2023
STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas
Descriminalização do porte começou ser analisada em 2015
Legislação | 26/07/2023
STF decide que pessoas Trans podem cumprir pena em presídio feminino mesmo sem cirurgia
Cirurgia de transgenitalização não é requisito para reconhecer a condição de transexual, afirma STF
Legislação | 10/07/2023
Projeto proíbe a realização de “pancadões” em locais públicos
Como punição à infração, o texto prevê multa de um a cinco salários mínimos, valor que poderá ser quadruplicado no caso de reincidências
Legislação | 06/07/2023
Aprovado na Câmara, PL da Igualdade Salarial vai para o Senado
Projeto foi aprovado nessa terça-feira (4) com 325 votos a favor e 36 contra
Legislação | 05/07/2023
STF invalida decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo
Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de armas
Legislação | 06/05/2023
Armas de fogo que não forem recadastradas na PF se tornam ilegais
Foram mais de 939 mil artefatos inseridos no sistema da Polícia
Legislação | 02/05/2023
Em ofício, MPF questiona Google sobre campanha contra PL das Fake News
Empresa tem 10 dias para expllicar manipulação em resultado de buscas
Legislação | 27/02/2023
Projeto de lei permite que maiores de 16 anos dirijam
Jovem poderá tirar permissão para conduzir que valerá por dois anos, só então poderá obter a carteira de motorista
Legislação | 25/02/2023
Projeto permite que analfabeto tire carteira de motorista
“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, afirma André de Paula
Legislação | 20/02/2023
STF decide que em casos de inadimplência CNH e passaporte podem ser apreendidos
Decisão foi tomada pela maioria dos ministros
Legislação | 20/02/2023
Governo de SP sanciona lei para que veterinários denunciem casos de maus-tratos animais
Notificação deve constar identificação de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento
Legislação | 20/02/2023
Alesp aprova projeto para acabar com perturbação causada por sons, ruídos e vibrações
Pelo projeto quem infringir as regras estará sujeito a advertência ou multa que pode chegar até R$ 17.130,00
Legislação | 17/02/2023
Projeto permite ausência no trabalho em caso de morte de bicho de estimação
Licença servirá inclusive para o dono resolver procedimentos burocráticos necessários com a morte do pet
Legislação | 16/02/2023
STF suspende processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
Ministro Gilmar Mendes considerou, em uma análise preliminar, constitucional o decreto editado pelo presidente Lula
Legislação | 12/02/2023
Propostas proíbem uso de cavalos em operações das forças de segurança
Iniciativas foram motivadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando um cavalo foi ferido pelo vândalos
Legislação | 08/02/2023
Governo de SP sanciona lei que garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência
Para ter acesso ao benefício, mulheres precisarão comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica
Legislação | 08/02/2023
Bares, baladas e restaurantes de SP ficam obrigados a ajudar mulheres em risco
Lei 17.621/2023, que trata do tema, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas
Legislação | 02/02/2023
Governo de SP sanciona lei que garante medicamento à base de Cannabis no SUS
Nova legislação institui a política estadual de tratamento gratuito com canabidiol a pacientes com prescrição médica
Legislação | 02/02/2023
Projeto torna obrigatório “botão do pânico” em celulares para combater casos de violência
Pelo texto, o dispositivo servirá para proteger pessoas em casos de ameaça ou agressão, permitindo o acionamento imediato das autoridades policiais
Legislação | 22/01/2023
Projeto proíbe veiculação de imagens de pessoas fumando na TV aberta
Proibição alcança obras audiovisuais, filmes e séries de alcance local, regional ou nacional
Legislação | 15/01/2023
Lula sanciona lei que torna CPF o único número de identificação geral no País
Órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros
Legislação | 14/01/2023
Lei que aumenta pena para crime de injúria racial é sancionada
Pena poderá chegar a 5 anos de reclusão
Legislação | 05/01/2023
Proposta estabelece prioridades no serviço militar obrigatório
Jovens em instituições de acolhimento terão preferência no processo seletivo
Legislação | 25/12/2022
Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação
CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais
Legislação | 17/12/2022
Nova lei libera troca de nome direto no cartório e sem ação judicial
É preciso ter pelo menos 18 anos e pagar uma taxa que, a depender do estado, varia de R$ 100 a R$ 400
Legislação | 10/12/2022
Projeto que aumenta pena para crime de injúria racial segue para sanção
Proposta prevê o aumento das penas quando o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística
Legislação | 06/12/2022
Vereadora cria Projeto de Lei que proíbe rodeios em Limeira
“A finalidade não é proibir a realização das festas, mas, exclusivamente, o uso de animais nesses eventos” ponderou a parlamentar
Legislação | 03/12/2022
STF reconhece revisão de toda a vida para aposentados do INSS
Contribuições anteriores a 1994 agora valem para cálculo de benefício
Legislação | 20/11/2022
Projeto em tramitação na Alesp prevê gratuidade no transporte público para idosos a partir de 60 anos
Cerca de 110 mil pessoas poderão ser beneficiadas com viagens gratuitas no Metrô, trens da CPTM e ônibus intermunicipais
Legislação | 18/11/2022
Proposta proíbe e torna crime a marcação a ferro em animais
Infratores estarão sujeitos a pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
Legislação | 10/11/2022
STF vai discutir responsabilidade do Estado por mortes de civis em operações policiais
O tema diz respeito à situação em que a perícia é inconclusiva sobre a origem do disparo
Legislação | 26/10/2022
STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância
Legislação | 20/10/2022
CCJ aprova proibição de remoção de veículo estacionado irregularmente
Proibição da remoção de veículo vale quando o condutor puder sanar a irregularidade. A proposta não exclui a aplicação de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro
Legislação | 18/10/2022
Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência
Jornada especial não afetará salário e deverá ser feita mediante acordo coletivo
Legislação | 10/10/2022
Projeto criminaliza pesquisa divergente do resultado das eleições
Haverá crime quando a divergência ficar acima da margem de erro e a pesquisa for divulgada 15 dias antes da votação