Câmara aprova criação do REFIS 2026 em Posse

Da redação

A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse aprovou, na sessão realizada na última segunda-feira (9), o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026. A medida prevê condições para que contribuintes regularizem débitos municipais, tributários ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025.

O programa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, protestadas, ajuizadas ou ainda a ajuizar, inclusive valores retidos na condição de responsável ou substituto tributário. Órgãos da administração pública direta e autarquias não podem aderir.

De acordo com o texto do PL, o contribuinte que optar pelo REFIS deverá formalizar termo de acordo e efetuar o pagamento da parcela de entrada. A adesão também exige a desistência de eventuais ações judiciais ou administrativas relacionadas aos valores incluídos.

Os descontos em juros e multas variam conforme a forma de pagamento escolhida. Para quitação em parcela única, o abatimento é de 100%. Em caso de parcelamento, os percentuais vão de 90% para quem dividir em até quatro vezes, até 30% para pagamentos entre 25 e 36 parcelas.

Vale destacar que, ainda segundo o texto, a primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias úteis após a formalização do acordo, e as demais vencem mensalmente.

Nos casos de débitos já ajuizados, haverá cobrança de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor consolidado após os descontos. Custas e despesas judiciais ficam sob responsabilidade do devedor.

O prazo para solicitar participação no REFIS 2026 será de 16 de fevereiro a 30 de abril, podendo ser prorrogado por decreto do Executivo.