Câmara de Posse aprova projeto de lei que cria nove cargos públicos

Da redação

A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse aprovou, na sessão realizada na última segunda-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 016/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos do município.

A proposta cria 9 cargos no quadro da Prefeitura, sendo 5 de motorista de ambulância, 2 de recepcionista e 2 de agente operacional de Defesa Civil. Ao mesmo tempo, o texto extingue 6 cargos de motorista e 2 de assistente administrativo.

Com a alteração, o quadro passa a contar com cinco cargos de motorista de ambulância. A função de recepcionista também passa a ter dois cargos previstos. Já os dois cargos de agente operacional de Defesa Civil terão jornada de 40 horas semanais e salário-base de R$ 3.018,69, conforme o texto aprovado.

Defesa Civil

O projeto também estabelece as atribuições dos novos agentes operacionais de Defesa Civil. Entre as atividades previstas estão o atendimento a ocorrências emergenciais, apoio à população em situações de risco ou desastre, condução de veículos oficiais, transporte de equipamentos e materiais e atuação em ocorrências como enchentes, alagamentos, enxurradas, vendavais, tempestades, quedas de árvores e deslizamentos.

Os profissionais também poderão auxiliar na retirada e evacuação de pessoas de áreas de risco, isolamento e sinalização de locais, organização de abrigos provisórios, primeiros socorros dentro dos limites de sua capacitação e apoio às equipes especializadas em situações de emergência.

Para ocupar o cargo, será exigido ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D ou superior.

Além dos agentes operacionais, o texto altera os requisitos e atribuições do cargo de agente técnico de Defesa Civil. A função passa a exigir formação superior em áreas como Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Gestão Ambiental, Gestão de Riscos e Desastres, Administração Pública ou Administração, entre outras áreas correlatas, além de registro ativo no órgão de classe e CNH nas categorias A/B.

Entre as atribuições do agente técnico estão o planejamento e acompanhamento das ações municipais de proteção e Defesa Civil, identificação de áreas de risco, acompanhamento de informações meteorológicas e hidrológicas, atuação em ocorrências de emergência e articulação com órgãos como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, SAMU e Defesa Civil Estadual.

Outras alterações

O projeto também modifica as exigências de formação para os cargos de ajudante de serviços diversos e faxineira, estabelecendo ensino fundamental I completo. Para assistente administrativo, permanece a exigência de ensino médio completo, mas a legislação passa a detalhar as atribuições da função, incluindo atendimento ao público, organização de documentos, alimentação de sistemas, controle de acesso e agendamento de atendimentos.

A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão de 28 de setembro. O texto prevê ainda que a lei complementar entre em vigor na data de sua publicação.