Câmara de Posse estabelece critérios para regularização de construções irregulares

Da redação

Durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 011/2025, que estabelece novos critérios para a regularização de construções clandestinas e irregulares na cidade.

De autoria do prefeito Ricardo Cortez, o projeto altera a Lei Complementar nº 08, de 2010. Segundo o chefe do Executivo, a proposta tem como objetivo aprimorar os mecanismos de regularização desse tipo de imóvel:

“A medida busca conciliar dois interesses fundamentais: de um lado, o direito dos cidadãos de regularizar suas edificações. […] De outro, o dever do Município em proteger o meio ambiente, resguardar áreas públicas, preservar a mobilidade urbana e garantir o cumprimento das normas de uso e ocupação do solo”, afirma Cortez.

“Trata-se, portanto, de medida necessária e oportuna, que representa um avanço no ordenamento territorial e urbanístico do Município”, finaliza.

Na prática, as mudanças que permitem a regularização dos imóveis determinam que eles não podem estar construídos em:

• Áreas públicas;
• Faixas destinadas ao prolongamento das ruas;
• Loteamentos irregulares ou clandestinos;
• Áreas de preservação permanente;
• Áreas não edificáveis.

Além disso, o PL estabelece que só poderão ser regularizadas as construções comprovadamente já existentes, mediante levantamento no local ou por imagens de satélite realizadas em dezembro de 2024. Ou seja, não serão validadas novas construções irregulares após a sanção da lei.

Por fim, o projeto determina que os proprietários das construções irregulares ou clandestinas deverão pagar taxa de aprovação referente à área ocupada, acrescida de 25% a 50% desse valor.

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