Indicação da Câmara propõe readequação salarial da Guarda Civil Municipal de Posse
Proposta apresentada por Douglas Inaba (PDT) solicita atualização do plano de cargos, carreira e medidas de valorização da corporação
Da redação
O vereador Douglas Inaba (PDT) apresentou, durante a última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, uma indicação pedindo que o Poder Executivo adote medidas para a readequação do salário-base e da estrutura de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM) de Santo Antônio de Posse.
O documento pede que a Secretaria Municipal competente avalie a atualização dos vencimentos da categoria e promova a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da corporação. Na justificativa, o parlamentar cita a Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, que estabelece diretrizes para a atuação das GCMs em todo o país.
Segundo ele, a legislação reconhece a relevância da Guarda, bem como a complexidade e a responsabilidade das atribuições desempenhadas pelos agentes.
Entre as sugestões apresentadas na indicação estão a incorporação ou readequação de adicionais relacionados ao risco da atividade, além da previsão de verba específica para capacitação, formação e aperfeiçoamento profissional dos guardas.
O texto também propõe a modernização do estatuto da Guarda Civil Municipal.
Nesse momento, a indicação segue para análise do Executivo, que poderá avaliar a possibilidade das mudanças na corporação.
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