PL cria Política de proteção integral às mulheres que sofrem violência doméstica em Posse
Proposta da vereadora Cidinha Gagliardi foi aprovada pela Câmara e prevê atendimento integrado, proteção aos dependentes e ações voltadas às vítimas
Foto: Portal ON
Da redação
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse aprovou, durante a sessão realizada na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei 096/2026, de autoria da vereadora Cidinha Gagliardi (MDB), que institui a Política Municipal de Proteção Integral às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e seus dependentes.
Essa proposta estabelece diretrizes para que mulheres vítimas de violência tenham acesso a atendimento humanizado, prioritário e integrado nos serviços públicos municipais. Entre as áreas previstas estão saúde, assistência social e educação, além de outros setores envolvidos no atendimento.
O projeto também prevê suporte psicológico, social e jurídico, que poderá ser oferecido diretamente pelo município ou por meio de parcerias e convênios. A política deverá ainda contemplar os filhos e dependentes das vítimas que tenham sido expostos à violência, com possibilidade de acompanhamento psicossocial, educacional e de proteção.
Outro ponto previsto é o encaminhamento das mulheres para programas de qualificação profissional, geração de renda e empregabilidade, com o objetivo de contribuir para a autonomia econômica das vítimas.
Atendimento e prevenção
De acordo com o texto aprovado, o atendimento deverá seguir, sempre que possível, um fluxo prioritário e reservado, com medidas para preservar a intimidade e a segurança da mulher.
A proposta também autoriza o Poder Executivo a criar um protocolo unificado de atendimento, com procedimentos para identificação, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar.
Com a aprovação, o texto segue os trâmites necessários para sua implementação. A proposta prevê que as despesas dessas medidas sejam custeadas pelo próprio município, com possibilidade de suplementação.
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