Posse anuncia implementação do “descongelamento” de dias de trabalho para servidores municipais

Foto: Portal ON

Da redação

Na manhã desta quarta-feira (25), Santo Antônio de Posse avançou na aplicação do chamado “descongelamento” dos 580 dias de trabalho dos servidores públicos que ficaram suspensos nos registros funcionais durante a pandemia. O prefeito, Ricardo Cortez, fez um comunicado em suas redes sociais.

A medida segue a “Lei do Descongela”, sancionada no Congresso Nacional em janeiro deste ano. A norma federal autoriza a contagem retroativa de benefícios e tempos de serviço que haviam sido congelados em decorrência da pandemia de Covid-19, permitindo o pagamento e os efeitos legais desses períodos para os servidores públicos em todo o país.

Em Santo Antônio de Posse, a execução da lei começou a ganhar forma após uma série de iniciativas e atos oficiais dos poderes municipais.

Entenda a linha do tempo para o “descongelamento” dos 580 dias em Posse:

Atuação da Câmara de Posse

Durante a primeira sessão ordinária do ano, realizada no último dia 9, o vereador Guilherme Ferreira (Podemos) apresentou uma Indicação solicitando que o Executivo municipal se manifestasse oficialmente sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao descongelamento dos 580 dias de trabalho.

Na justificativa, Guilherme pediu urgência na análise do caso, sugerindo que o Departamento de Recursos Humanos promovesse uma força-tarefa para a correta aplicação dos direitos previstos pela Lei Federal.

Já durante a segunda sessão ordinária do ano, que ocorreu na última segunda-feira (23), a Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelo presidente Dal do Betóca (PDT), 1ª secretário Eduardo Suzigan (PSD) e 2ª secretária Cláudia Pinho (PSD), aprovou a Resolução 122/2026, que autoriza a aplicação, pela própria Câmara, da Lei Complementar Federal no âmbito municipal.

Pela resolução, a aplicação dos efeitos da Lei deverá ocorrer através de processo individualizado, contendo:

• Nome e qualificação do servidor;
• Certidões de cálculos das datas de aquisição e dos valores correspondentes a triênios, quinquênios e sexta-parte no período abrangido pela lei federal;
• Certidão que ateste a inexistência de penalidade disciplinar no período considerado.

O texto também destaca que os eventuais custos da aplicação da lei estarão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira do próprio município

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Executivo anuncia inclusão imediata

Por fim, na manhã desta quarta-feira (25), o prefeito Ricardo Cortez publicou um vídeo em suas redes sociais explicando o cronograma de implementação em Posse.

No vídeo, o prefeito explicou a ação no município:

“A partir da folha de fevereiro, nós (a prefeitura) estamos automaticamente verificando todos os direitos daqueles servidores que têm o acréscimo de mais um quinquênio […] Nós já vamos incluir esses quinquênios a 446 funcionários. Um acréscimo mensal de 80 mil reais na folha, ou seja, mais de um milhão de reais no ano investido nos benefícios dos servidores municipais.”

Cortez também mencionou que outros benefícios, como férias e licença-prêmio, serão computados posteriormente, sem necessidade de protocolos individuais por parte dos servidores, e que a Prefeitura vai trabalhar para incluir esses valores no orçamento municipal.

“Isso será feito automaticamente, e nós chegaremos nos valores para que a gente possa, em breve, estar incluindo no orçamento do município.”, concluiu.

O que muda para os servidores?

Com a aplicação da Lei Complementar Federal no município, os servidores públicos municipais de Posse que tiveram contagem de tempo interrompida durante a pandemia, e que possuem direito a benefícios, terão esses períodos computados e refletidos imediatamente na folha de pagamento, conforme condições financeiras da Prefeitura.

A iniciativa também abre caminho para que outros efeitos do “descongelamento”, como férias e licenças-prêmio, sejam atualizados em breve.

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