Prazo para adesão ao REFIS 2026 começa nesta quinta-feira (19) em Posse

Da redação

A partir desta quinta-feira (19) começa a contar o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026 em Santo Antônio de Posse. A medida foi aprovada recentemente pela Câmara Municipal e permite que contribuintes regularizem débitos municipais com condições facilitadas.

De acordo com a Prefeitura, o programa contempla dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, incluindo débitos protestados em cartório, ajuizados ou passíveis de cobrança judicial, referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2025.

Quem optar pelo pagamento à vista poderá obter 100% de desconto sobre juros e multas. Já o parcelamento poderá ser feito em até 36 vezes, com reduções proporcionais nos encargos, conforme o número de parcelas escolhidas.

O prazo para adesão ao REFIS 2026 segue até o dia 30 de abril. A orientação é que os contribuintes procurem o setor responsável na Prefeitura para verificar os débitos e formalizar a negociação dentro do período estabelecido.

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