Projeto de Lei que obriga uso de ‘Bodycams’ para guardas municipais, volta para a pauta da Câmara nessa segunda-feira

Da redação

Nessa segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse terá, mais uma vez, em sua pauta o Projeto de Lei complementar 19/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto, que havia sido apresentado outrora, na última sessão da Câmara – 24 de fevereiro – trata da obrigatoriedade e da implementação das câmeras corporais nos guardas-civis de Posse.

Na ocasião que foi apresentado pela primeira vez, recebeu pedido de vista do parlamentar Guilherme Ferreira (Podemos), isso é, basicamente uma reanálise do projeto em si, que saí de pauta naquele momento para ser visto melhor pelo vereador em questão e pelos demais. Quando isso acontece, o projeto é reapresentado e votado na próxima sessão ordinária, que no caso, será nessa segunda-feira (10).

Sobre o projeto

Segundo descrito no próprio, o Projeto de Lei visa proteger a integridade dos cidadãos e da Guarda como um todo. Na sua justificativa, quatro pontos são apresentados em defesa do PL: “Reduzir abusos por parte dos agentes de segurança; Promover maior transparência das ações policiais; Contribuir na apuração de crimes, inclusive nos casos de falsas imputações aos agentes de segurança; Garantir que os cidadãos e autoridades tenham condições de acessar as imagens das abordagens a que estejam sujeitos.”

Outro argumento que foi utilizado para a defesa do mesmo, foi o caso desse implemento na cidade de São Paulo, que reduziu a letalidade das ações policiais em mais de 50% após a utilização das câmeras corporais. Além disso, o PL destaca que: “o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem um canal de financiamento para compra de câmeras corporais e veiculares para os agentes de segurança, bastando, apenas, que a Municipalidade queira aderir ao projeto.”

Como funcionariam as câmeras?

As câmeras corporais que estão sendo citadas, ficariam acopladas no uniforme do policial, posicionada na parte superior do corpo de modo a favorecer o monitoramento e o registro em áudio e vídeo de suas atividades operacionais e/ou fiscalização. O objeto será devolvido após chegar na base e o guarda deverá relatar quaisquer problemas técnicos que venham a ocorrer no sistema.

Além disso, o desligamento da câmera, assim como sua manipulação de forma manual estariam proibidos durante atuação do agente da lei, com exceção do intervalo para descanso, alimentação, saúde e necessidades de natureza fisiológica dos guardas municipais.

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