Vereador propõe redução de jornada para servidores responsáveis por pessoas neurodivergentes em Posse
Proposta apresentada por Douglas Inaba pede que Prefeitura encaminhe projeto de lei sobre redução da jornada sem corte nos vencimentos
Da redação
Uma indicação apresentada pelo vereador Douglas Richard Inaba (PDT) durante a sessão da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, realizada na última segunda-feira (31), pede que o Poder Executivo encaminhe um projeto de lei para permitir a redução da jornada de trabalho de servidores municipais que sejam responsáveis legais por pessoas com deficiência ou determinadas neurodivergências.
A proposta consta em Indicação, e prevê que a redução da jornada ocorra sem diminuição do salário. O benefício seria destinado a servidores que sejam pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), síndrome de Down e outras neurodivergências ou deficiências.
Na justificativa, o vereador afirma que a medida considera o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual servidores públicos podem ter direito à redução da jornada, sem redução salarial, para possibilitar os cuidados necessários a dependentes com deficiência.
A partir disso, Inaba solicita que a Prefeitura avalie a elaboração e o encaminhamento de uma proposta à Câmara. Segundo ele, a iniciativa teria como objetivo contemplar servidores municipais que precisam conciliar a rotina profissional com as necessidades de seus dependentes.
O texto também aponta que a proposta busca considerar as necessidades dos servidores e de seus dependentes, solicitando que o Executivo tome as providências necessárias para a elaboração da legislação.
Vale destacar que a proposta se trata de uma indicação, portanto a medida não altera atualmente a jornada dos servidores municipais. O documento encaminha ao Executivo a sugestão para que seja elaborado um projeto de lei e posteriormente enviado à Câmara para análise dos vereadores.
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