Vereadores aprovam obrigatoriedade de uniforme nas escolas da rede municipal de Posse
Projeto de iniciativa do Poder Executivo prevê fornecimento gratuito de dois kits por aluno e define medidas em caso de descumprimento; uniforme é visto como forma de segurança e identificação dos alunos
Da redação
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse aprovou, durante a Segunda Sessão Ordinária do ano, realizada na última segunda-feira (23), o Projeto de Lei que torna obrigatório o uso de uniforme escolar na Rede Municipal de Ensino. A iniciativa é do Poder Executivo, através do prefeito, Ricardo Cortez.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, o uso do uniforme passa a ser obrigatório para todos os alunos matriculados na rede municipal. A medida deverá ser cumprida diariamente, durante o período letivo, incluindo atividades pedagógicas, esportivas, extracurriculares e eventos promovidos pelas unidades escolares ou pela Secretaria de Educação.
Entre os principais pontos do PL está a garantia do fornecimento gratuito de dois kits de uniforme por aluno, contendo, no mínimo, camisetas padronizadas de uso obrigatório. A camiseta oficial é tida como item indispensável para acesso à escola
Medidas em caso de descumprimento
O projeto estabelece ainda que, caso o estudante compareça sem a camiseta, deverá regularizar a situação junto à direção ou coordenação, salvo em casos excepcionais devidamente justificados pelos pais ou responsáveis.
Em situações de descumprimento, os pais ou responsáveis legais serão comunicados para providenciar a regularização. Caso haja reincidência injustificada e seja caracterizada negligência, a unidade escolar deverá registrar formalmente a ocorrência e encaminhá-la à Secretaria Municipal de Educação.
Persistindo a situação, poderá haver comunicação ao Conselho Tutelar. O texto também determina que a obrigatoriedade tem caráter pedagógico e preventivo, não sendo considerada penalidade ao estudante.
Justificativa do Projeto
Na justificativa, o prefeito argumenta que a proposta busca reforçar a segurança e a organização nas escolas. “O uso do uniforme escolar permite a rápida identificação dos estudantes, reduzindo riscos de acesso de pessoas estranhas ao ambiente escolar, prevenindo situações de vulnerabilidade e fortalecendo o controle e a organização das unidades de ensino”, afirma Cortez no documento.
O chefe do Executivo também menciona que a medida está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A Lei prevê o fornecimento gratuito de dois kits de uniforme por aluno, garantindo o princípio da igualdade e do acesso universal à educação”, afirma Cortez no texto.
Recentemente, a rede municipal de Posse recebeu mais de R$ 1 milhão para a compra de novos uniformes destinados aos estudantes da rede pública.
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