Licença paternidade passa a ser de 20 dias para servidores públicos de Posse

Foto: Portal ON

Da redação

Durante a quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorreu na última segunda-feira (13), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar 07/2026, que trata de alterações nas licenças-maternidade e paternidade, em especial, ao aumento da licença paternidade em Santo Antônio de Posse para servidores públicos, que passa de 5 para 20 dias.

Esse Projeto, de autoria do Poder Executivo, altera disposições de Lei Complementar de 1991, relativa às licenças dos servidores públicos municipais. Na justificativa, o prefeito Ricardo Cortez argumenta “Atualizar a legislação municipal”.

De maneira mais simplificada, as novas regras alinham o município a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e à legislação federal. Além da ampliação da licença para os pais, a proposta foca no bem-estar da família em situações atípicas.

Mudanças na Lei

Uma das mudanças mais significativas ocorre em casos de internações graves. Se a mãe ou o recém-nascido precisarem ficar no hospital por mais de 15 dias, a contagem da licença (180 dias para a mãe e 20 para o pai) só começa a valer a partir da alta hospitalar do último a deixar a unidade médica.

Sobre essa medida, o Prefeito Ricardo Cortez pontua que a reforma é uma forma de garantir o “Efetivo período de convívio familiar”, visando evitar que o tempo de recuperação hospitalar consuma o período que deveria ser de cuidados em casa.

Além disso, a nova lei elimina qualquer distinção de prazos entre servidoras gestantes e adotantes. Independentemente da idade da criança adotada, a servidora terá direito aos mesmos benefícios da licença-maternidade biológica.

O texto também prevê proteção ao servidor em situações de luto. Em caso de falecimento da mãe, o pai servidor terá direito a usufruir de todo o período da licença-maternidade (ou o tempo restante dela) para assegurar o cuidado com o recém-nascido.

Para as mães que retornam ao trabalho, o projeto assegura o direito à amamentação até que o filho complete seis meses. A servidora terá uma hora adicional de descanso durante a jornada, que pode ser dividida em dois períodos de 30 minutos.

Resposta à Indicação da Câmara

Vale destacar que, no fim de fevereiro, também durante Sessão Ordinária da Câmara, a vereadora Cidinha Gagliardi (MDB) apresentou Indicação ao executivo, sugerindo exatamente a ampliação dos dias de licença paternidade para 20 dias.

RELEMBRE EM: Cidinha Gagliardi pede licença paternidade de 20 dias para servidores municipais de Posse

A proposta foi acolhida pela Prefeitura e retornou à Câmara como Projeto de Lei Complementar, oficializando o pedido da parlamentar.

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