Responsabilização por erros médicos: entre a tragédia individual e a falha do sistema

 

 

 

RODRIGO TEIXEIRA
Rodrigo Teixeira é advogado especialista em Direito Empresarial, Societário e Imobiliário.

 

A expressão “erro médico”, que aos olhos de todos pode ser simples e fácil de se explicar, é na verdade extremamente complexa e, por vezes, traiçoeira. Entretanto, em muitos casos, a conduta do profissional da medicina é apenas o último elo de uma cadeia de falhas sistêmicas: prontuário incompleto, escala sobrecarregada, remuneração não condizente, ausência de protocolos claros, comunicação truncada entre turnos, falta de supervisão e cultura de trabalho que normaliza o improviso.  

Em recente decisão judicial, a 1ª Vara da Comarca de Piracaia (SP) condenou solidariamente a Prefeitura de Piracaia (SP) e a Santa Casa local ao pagamento de R$ 95 mil de indenização por danos morais à mãe de uma criança de dois anos que, após a comprovação por laudo pericial da falha técnica no atendimento, confirmando, assim, a chamada “perda de uma chance” em relação à cura ou sobrevida da paciente.

A responsabilização recaiu de forma mais direta sobre o próprio médico, que ignorou sinais claros de gravidade e deixou de seguir os protocolos necessários para identificar a infecção sistêmica que culminou no óbito da criança, ainda que a estrutura do serviço de saúde também estivesse em discussão.

Imagem: Canva/reprodução

Fato é que a medicina , pela própria natureza da profissão, não possui o dever jurídico de garantir a cura, mas sim o dever de demonstrar que seus profissionais adotam todas as condutas que a ciência e as técnicas disponíveis indicam como adequadas em cada momento. O médico lida com riscos e probabilidades, não com resultados certos, e esta diferença embora possa soar sutil, acaba por ser o eixo de qualquer defesa consistente em casos de suposto erro médico. 

Já em outro episódio, também noticiado pela mídia geral e com grande repercussão nos últimos dias, uma idosa acabou sendo operada por engano na cidade de Campinas, submetida a uma cirurgia que não era a sua, em um hospital estruturado, por mera “simples confusão”. 

Mas, juridicamente, a pergunta que importa não é somente “quem operou”, e sim como se deu a identificação da paciente, que barreiras de segurança existiam (ou não) para evitar o equívoco, quem conferiu nome, prontuário e indicação cirúrgica e principalmente, quais eram os protocolos para uma cirurgia segura no hospital.

E QUANDO O CASO CHEGA À JUSTIÇA?

Falar genericamente em “erro médico” acaba sendo, via de regra, um dos maiores erros em qualquer processo judicial, seja para quem sofre com ente querido vitimado pelo dano, seja para o profissional da medicina e suas instituições, pois o aspecto fundamental, muitas vezes difícil de se responder sem prova técnica, transita no questionamento de quem falhou, se foi o sistema ou o se foi o médico.  

Quando uma morte inesperada, uma lesão grave ou uma cirurgia equivocada ganham a atenção da imprensa ou são formalmente denunciadas por familiares, o Ministério Público costuma ser chamado a agir. E os primeiros passos de um processo judicial por erro médico seguem uma lógica relativamente constante.

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Os promotores buscam, antes de tudo, informações, prontuário completo do paciente, anotações médicas, de enfermagem, exames, prescrições, protocolos internos de atendimento, escalas de plantão, registros de entrada e saída e até se existem termos de consentimento assinados.  

A partir desse conjunto, tenta-se reconstituir a linha do tempo: quando o paciente chegou, o que foi observado, que hipóteses diagnósticas foram levantadas, quais condutas foram adotadas — e quando.  

Em seguida, para entender essas percepção de falhas, omissões de informação e mudanças súbitas de quadro, são ouvidos no processo os familiares, os médicos envolvidos, enfermeiros e demais profissionais presentes a todos os fatos, e até outros pacientes.

Contudo, a peça central para formação do juízo é o laudo pericial, elaborado por um perito (ou junta de peritos) nomeado pela justiça e que tem o dever e a obrigação de responder, de forma técnica e isonômica, se a conduta dos profissionais seguiu o padrão que se espera de um médico médio, bem treinado, e nas mesmas circunstâncias.

A perícia visa ainda atestar e comprovar se houve ou não imprudência do(s) médico(s) envolvido(s) 0 no episódio — como, por exemplo apressar-se, pular etapas, assumir riscos desnecessários, dentre outros —,  se houve negligência, deixando de se fazer o que era exigível, não investigando sinais de gravidade ou não monitorando evolução, ou até mesmo se  houve imperícia por falta de habilidade técnica para o procedimento realizado ou desconhecimento de conduta básica.

ONDE A DEFESA DO MÉDICO GERALMENTE ERRA?

Do lado oposto, o advogado que defende o médico ou o hospital parte do questionamento central quanto ao desfecho trágico, ou seja, se ele  seria, de forma razoável, evitável, ou se decorreu de fato da própria gravidade do quadro, mesmo com conduta tecnicamente adequada.  

O verdadeiro escudo na responsabilidade civil do médico, quando realmente não estão presentes a culpa e o nexo de causa entre o erro médico e a conduta do profissional, está nos detalhes que a maioria ignora, desde a análise minuciosa do prontuário médico até a condução técnica de um processo ético no CRM (Conselho Regional de Medicina).

A medicina trabalha com probabilidades, não com certezas, e a defesa médica exige além de um estudo aprofundado, o rigor técnico e uma compreensão precisa de como um suposto erro pode atingir, ao mesmo tempo, a carreira do profissional e a vida do paciente.

No Direito Médico, cada anotação do prontuário conta. O nexo causal deixa de ser conceito abstrato para se tornar o núcleo da estratégia defensiva, e o objetivo é separar a consequência natural da doença daquilo que foi causado por falha humana.  

Não restam dúvidas que para o médico bem preparado, a demonstração da conduta técnica adequada esvazia a teoria de eventual “erro médico” quando, com base no prontuário e em pareceres técnicos, chega-se à conclusão de que todos que os exames cabíveis foram solicitados no tempo adequado, que as terapias indicadas foram instituídas, que houve monitoramento da evolução e reação a sinais de gravidade, e que a decisão tomada em cada momento pelo médico era condizente com a literatura e com os protocolos vigentes.  

Essa contextualização clínica, se de fato ocorrida, pode acabar demonstrando que o paciente já apresentava risco elevado pela doença, pela idade, pela comorbidades, etc., ou que o seu quadro clínico, por exemplo, evoluiu de forma abrupta mesmo com vigilância, ou seja, determinando que complicações são inerentes ao procedimento, ainda que se faça “tudo certo”.  

FALHA INSTITUCIONAL  

Em casos como o da cirurgia errada, inevitavelmente surge a discussão sobre responsabilidade institucional do hospital responsável, muito provavelmente, causado pela falha no sistema de identificação de pacientes, equívocos no protocolo de checagem pré-operatória (“time-out”, conferência de nome, procedimento, lado, local), e erros nos sistemas de conferência e checagem da indicação cirúrgica antes da entrada no centro cirúrgico.

Muito embora em casos como estes a instituição venha a sustentar que pode não se tratar de um “erro solitário” de um médico cirurgião, ou de uma engrenagem que falhou em várias etapas, tal circunstância não afasta a responsabilidade do Hospital, mesmo que, em certos casos, redistribuída a culpa com todos os envolvidos.  

Se, no plano individual, o foco recai sobre a conduta do médico, no plano institucional os hospitais também assumem papel central na responsabilização por erros médicos. Não se trata apenas do local onde o fato ocorreu, mas de quem organiza escalas, define protocolos, treina equipes, controla qualidade e garante condições mínimas de segurança assistencial.

Imagem: Canva/reprodução

Estrutura precária de plantão, falta de insumos, ausência de protocolos de identificação cirúrgica, sobrecarga crônica de profissionais e falhas de comunicação entre setores deixam de ser meros “problemas de gestão” para se transformar em fundamento jurídico de responsabilidade civil — muitas vezes objetiva — da instituição. Em outras palavras, quando o sistema falha, o hospital responde não só pelo que seus profissionais fizeram ou deixaram de fazer, mas também pelo que ele próprio deixou de prevenir.

AFINAL, O QUE SIGNIFICA NEXO CAUSAL?

Outro ponto recorrente é discutir se a falha apontada foi efetivamente determinante para o resultado. A defesa tenta demonstrar que:  

• mesmo sem o suposto erro, a sobrevida seria estatisticamente baixa;  

• a complicação poderia ocorrer, ainda que todas as etapas tivessem sido cumpridas;  

• há incerteza técnica sobre o “ponto de não retorno”, isto é, o momento em que a conduta adotada passou ou não do limite do aceitável.  

No contexto de erro médico, o nexo causal é o elo que liga a conduta do médico ao resultado (morte, sequela, agravamento do quadro). Em outras palavras, se a falha apontada foi efetivamente determinante para o resultado, e aconteceu por conta do que o médico ou o hospital fez (ação) ou deixou de fazer (omissão), a culpa pelo “erro médico” acertadamente recairá ao profissional e/ou à instituição responsável. 

Na prática, ao analisar nexo causal, peritos, juízes e advogados tentam esclarecer, por exemplo, se o desfecho provavelmente seria outro se o atendimento tivesse sido correto e tempestivo, se falhas como atraso em exame, medicação inadequada, erro em cirurgia ou omissão de protocolo se tronaram decisivas para que o dano ocorresse ou tivesse a gravidade que teve, e principalmente, se o resultado poderia ocorrer mesmo sem o erro, apenas pela gravidade natural da doença.

Quando não se consegue demonstrar, com base técnica, que a conduta contribuiu de forma relevante para o dano, não se forma o nexo causal — e, sem nexo, não há responsabilidade jurídica a ser imputada ao médico ou ao Hospital, ainda que o atendimento tenha sido imperfeito.

AS COMISSÕES INTERNAS DOS HOSPITAIS: PROMESSA E LIMITES  

O Conselho Federal de Medicina e normas correlatas impõem a abertura de comissões internas para apurar eventos adversos graves, incluindo óbitos inesperados, cirurgias em paciente errado, troca de medicação de alto risco, entre outros.

Em teoria, essas comissões têm três objetivos: reconstruir a sequência de fatos com detalhamento, ouvindo todos os envolvidos, individualizar responsabilidades, evitando tanto a impunidade difusa (“ninguém errou”) quanto o bode expiatório (“só o médico errou”) e, propor medidas de correção de rota: ajuste de protocolos, reforço de treinamentos, mudanças em fluxos de atendimento.  

Na prática, porém, surgem obstáculos relevantes pois Hospitais, sobretudo privados, temem repercussão negativa, queda de confiança do público e perda de contratos com convênios. Isso pode gerar apurações que se limitam a reconhecer uma “falha pontual” sem enfrentar problemas estruturais mais amplos.  

Não obstante, os profissionais podem recear que qualquer relato honesto de falha se volte contra eles em processos administrativos, civis ou criminais, o que acaba gerando subnotificações informais que, quando chegam à comissão, traduzem apenas uma fração do que de fato acontece.  

Grande parte das decisões em saúde são tomada em ambiente dinâmico, sob forte pressão emocional ou psicológica, com ordens verbais, trocas de plantão rápidas e comunicação informal. Muitos desses elementos não ficam registrados no prontuário e as comissões, assim como o Judiciário, acabam dependentes da memória — sempre parcial e contraditória — de quem participou dos atendimentos.  

ONDE A JUSTIÇA PODE FALHAR NOS ERROS MÉDICOS  

Assim como o sistema de saúde, o sistema de Justiça também enfrenta suas fragilidades ao julgar esses casos. Algumas são recorrentes, como quando o julgamento se dá com o desfecho já conhecido (morte ou sequela grave), tornando-se óbvio que determinada conduta foi realmente inadequada. 

Mas o parâmetro correto é: com as informações disponíveis naquele momento, a decisão tomada pelo médico era razoável para um profissional médio?  

A chamada “Personalização extrema da culpa” vem se intensificando perigosamente a cada dia, e formando uma tendência opinativa de se concentrar a responsabilidade em um único médico, ignorando sobrecarga de plantões, estrutura inadequada, falta de insumos, equipes incompletas e ausência de protocolos.  

Laudos Periciais podem divergir em interpretação, em atualização científica ou em rigor técnico, e decisões que simplesmente se escondem atrás do laudo produzido no tramite regular do processo judicial, sem questionar premissas, ou que o rejeitam sem substituto robusto, fragilizam a coerência das sentenças.  

Sem contar o crescente numero de processos que nascem da desatenção às comunicações entre paciente e família, sem uma falha técnica em si, mais da sensação ou do sentimento de omissão de informação, descaso ou tentativa de encobrimento. A má comunicação é um gatilho poderoso para judicialização.  

Alguns aspectos, pela própria natureza da medicina e do Direito, ainda se mostram especialmente espinhosos, como definir o momento exato em que o cuidado se tornou insuficiente, distinguir complicação de erro, principalmente em intervenções invasivas que envolve riscos, mesmo quando corretamente indicada e executada, e pesar a influência das condições de trabalho, em cenários recorrentes de médicos que atendem muito além da capacidade segura, sem equipe completa, e que partilham responsabilidade pelo resultado com equipes e instituições hospitalares e médicas. 

Nem todo resultado ruim na medicina é, juridicamente, um “erro médico”, e separar o inevitável do evitável exige análise técnica responsável e profunda.  

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO “ERRO MÉDICOMÉEICO”  

As consequências jurídicas de um suposto “erro médico” se distribuem, em regra, por três frentes: a responsabilidade civil, voltada à reparação financeira dos danos; a penal, em que se apuram eventuais crimes culposos (por negligência, imprudência ou imperícia) ou, em hipóteses extremas, dolosos (com intenção de cometer o ato); e a administrativo-ética, conduzida pelos Conselhos de Medicina, com sanções que podem chegar à suspensão ou cassação do exercício profissional.

Em qualquer dessas esferas, a punição pressupõe a demonstração de culpa do profissional — por ter agido abaixo do padrão técnico exigível — e de que essa conduta contribuiu de forma relevante para o dano efetivamente sofrido pelo paciente.

No campo da Responsabilidade civil, as indenizações abrangem tanto os eventuais danos materiais (custos de tratamento adicional, perda de renda, despesas de funeral, entre outros) como os chamados danos morais, que visam a reparação financeira pela dor, sofrimento ou abalo psicológico causados pela comprovada negligência, imprudência ou imperícia do profissional ou do hospital, podendo, ainda, em alguns casos, se entender à pagamentos de pensões mensais à dependentes em razão da morte ou incapacidade permanente do paciente.

Neste mesmo sentido, hospitais públicos ou privados podem ser condenados a indenizar diretamente o paciente ou sua família, inclusive independentemente de culpa, em certas hipóteses ligadas à responsabilidade objetiva do Estado ou do fornecedor de serviço, podendo, ainda, ser compelidos judicialmente a revisar protocolos, reforçar equipes, adotar sistemas de segurança assistencial, sob pena de multas e outras sanções.

Já em relação à responsabilização penal, esta também pode vir a ocorre quando o “erro médico” está inserido nos tipos penais previstos em Lei mais frequentes que tipificam uma conduta médica contaminada pela imprudência, imperícia ou negligência, e incluem: homicídio culposo (art. 121, parágrafo 3º, CP); lesão corporal culposa (art. 129, parágrafo 6º, CP); omissão de socorro (art. 135, CP); e; violação de segredo profissional (art. 154, CP).

No campo administrativo, o médico pode ainda enfrentar a abertura de sindicâncias e processos ético-disciplinares nos Conselhos Regionais de Medicina, com implicações que podem levar à sanções que vão de advertência confidencial a censura pública, suspensão do exercício profissional e, em situações extremas, cassação do registro.  

LIÇÕES INCÔMODAS, MAS NECESSÁRIAS  

Os casos recentes ajudam a consolidar algumas mensagens jurídicas fundamentais, e a principal delas, sem dúvidas, é de que pacientes e familiares não buscam apenas “culpados”, mas explicações. Transparência, acesso a prontuários, diálogo honesto e reconhecimento de falhas reduzem a sensação de injustiça e, muitas vezes, evitam o litígio.  

Médicos não podem ser tratados como vilões automáticos, mas também não são imunes à responsabilização. A profissão envolve risco e decisão sob pressão, mas isso não autoriza imprudência, negligência ou atuação fora de sua área de competência.  

O exercício da medicina exige ampla autonomia técnica do profissional na condução do tratamento do paciente. Essa liberdade decisória, contudo, traz um preço ético e jurídico: justamente porque o médico pode escolher, a sociedade tem o direito de exigir dele competência, diligência e seriedade na aplicação das técnicas disponíveis e na avaliação cuidadosa de cada caso clínico. Quando esse padrão mínimo é violado e regras fundamentais da profissão são desrespeitadas, a responsabilização deixa de ser apenas possível e passa a ser um verdadeiro dever do Estado em nome da coletividade.

Quando a conduta médica ultrapassa o campo dos deveres, das obrigações morais e dos princípios de conduta médica e ingressa na seara jurídica — civil ou penal — incumbe ao Judiciário e ao Ministério Público acionar seus mecanismos de controle e repressão, a fim de preservar a ordem, a segurança coletiva e a confiança social no sistema de saúde.

Do ponto de vista da responsabilidade civil por erro médico, a doutrina e a jurisprudência são claras quanto aos requisitos indispensáveis: é preciso que haja o efetivo exercício da atividade profissional, a ocorrência de um dano, a presença de culpa (por negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. 

Em regra, essa responsabilidade é contratual, de natureza subjetiva e configurada como obrigação de meio, não de resultado. É essencial lembrar, por fim, que um desfecho desfavorável nem sempre decorre de erro: pode ser consequência da evolução inevitável da doença, das limitações objetivas de recursos disponíveis ou de condições de trabalho precárias, circunstâncias que, muitas vezes, fogem ao controle direto do profissional.

A Justiça não é (ou não deveria ser) apenas o espaço de punição depois da tragédia, mas também um motor para melhoria de qualidade. Processos bem instruídos, com perícias sérias e decisões que identificam falhas sistêmicas podem induzir mudanças estruturais.  

A responsabilização por erro médico não é uma caça às bruxas, mas um esforço de equilibrar três dimensões difíceis — a vulnerabilidade do paciente, a complexidade da medicina e a necessidade de um sistema de saúde mais seguro.  

Em um cenário em que uma decisão médica tomada em minutos pode significar a diferença entre a vida e a morte, a noção de responsabilidade deixa de ser apenas um freio à atuação médica para se tornar seu complemento indispensável. Cuidar, hoje, é também seguir protocolos, documentar decisões, comunicar com clareza e atuar dentro dos limites de competência técnica.  

O poder de decidir sobre a saúde e a vida de outra pessoa nunca é neutro nem isento de consequências. É precisamente por isso que, hoje, essa atuação já se encontra — e tende a permanecer — sob vigilância crescente do Direito e da Justiça.

Dr. Rodrigo Teixeira

Rodrigo Teixeira é advogado há 25 anos, formado pela UNIMESP FIG de São Paulo. Especialista em Direito Empresarial, Societário e Imobiliário. Pós-graduado em Direito Contratual e Responsabilidade Civil pela EBRADI. Pós-graduado lato sensu Master of Law – LL.M em Direito e Negócios Imobiliários pela FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pós-graduado Direito Digital e Proteção de Dados pela OAB-SP/ESA. Capacitado em Planejamento e Proteção Patrimonial Internacional e Direito Fiduciário pela SAILP – Swiss Association of International Legal Practice em Genebra – Suíça. MBA em Holding e Planejamento Societário pela UniBF/EBPÓS – Escola Brasileira de Pós-Graduação.